Documentos necessários:
Art. 1º. (Art.3º) – Inclui parágrafo único: Fica isento á aprovação do projeto para emissão do Alvará de Construção, para obras residenciais de até 60 (sessenta) metros quadrados, desde que o imóvel seja único. para estes casos serão solicitados os seguintes documentos:
– ART de projeto e execução;
– Consulta previa do imóvel;
– Matrícula atualizada do imóvel ou estar de acordo com o artigo 331 desta lei;
– Detalhe do sistema de tratamento de esgoto;
– Carne do I.P.T.U, para preenchimento da consulta prévia no setor de Cadastro.
Obras residenciais/comerciais acima dessa metragem deverão apresentar:
– Certidão atualizada da matrícula ou registro do Imóvel (escritura);
– Carne do I.P.T.U, para preenchimento da consulta prévia no setor de cadastro;
– 01 cópia do projeto arquitetônico com assinatura do Responsável Técnico (Engenheiro ou Arquiteto);
– 01 cópia do projeto Hidro-Sanitário com a assinatura do Responsável Técnico (Engenheiro ou Arquiteto);
– Obras a partir de 02 pavimentos projetos complementares, ou seja, projeto estrutural, elétrico* e telefônico, aprovados em seus respectivos órgãos;
– ART (CREA).
* Alta tensão e a partir de 3 medições .
Documentação necessária para liberação do Alvará de Uso (Habite-se):
– Alvará de licença para construção da obra;
– Habite-se do Corpo de Bombeiro, para obras comerciais ou residencial multifamiliar;
– Se a obra tiver elevador, deverá apresentar o contrato do elevador;
– Planilha de áreas, com respectivos proprietários
Local de atendimento:
Setor de planejamento – Prefeitura Municipal
Rod SC 443-Centro-CEP 88717-000
Sangão-SC
Horário de atendimento:
Das 8h às 13h