Informamos que, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, foi designado o servidor Adailton Pedro Cardoso como o responsável pelos assuntos relacionados à LGPD, bem como REPRESENTAR A SEF NA UNIDADE CONVENIADA DE QUE TRATA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DELEGAÇÃO DE ENCARGOS ESTADO/MUNICÍPIO N° 2024TN000327.
Sobre a LGPD:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, garantindo maior segurança, transparência e privacidade para os titulares desses dados. A legislação estabelece diretrizes sobre coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações, impondo responsabilidades tanto para órgãos públicos quanto para entidades privadas.
ENCARREGADO
Nome: Adailton Pedro Cardoso
Cargo: Agente Administrativo, Matrícula Nº 100
Email: unidadeconveniada@sangao.sc.gov.br
Telefone: 48 36560384
Arquivos
![[30/01/2025] Portaria](https://sangao.sc.gov.br/uploads/sites/342/2025/01/Portaria-1.jpeg){kind=link}