Inexigibilidade de Licitação nº 008/2022/PMS – Inexigibilidade

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : Inexigibilidade de Licitação nº 008/2022/PMS

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 30/11/2022

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a contratação de empresa detentora de profissionais especializados com habilitação em direito e inscrito(s) nos quadros da ordem dos advogados do brasil – OAB, para prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para recuperação de repasses intergovernamentais, visando a correção da base de cálculo do Fundo de Participação do Municípios (FPM), recuperação de créditos do extinto FUNDEF e recuperação de verbas do FUNDEB, com vistas a incrementar a receita municipal de Sangão/SC, conforme Termo de Referência e anexos.

EDITAL E AVISOS

• 30/11/2022

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  PL-132_IL_008_2022