Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023 – Inexigibilidade

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 12/05/2023

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : O objeto da presente Inexigibilidade de Licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica nas áreas de recuperação e incrementos dos repasses de royalties feito pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis com fundamento nas leis n° 7.990/89 e 9.478/97, conforme detalhamento e anexos.

EDITAL E AVISOS

• 12/05/2023

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  PL-047_IL_004_2023