PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Processo Administrativo Nº 001/2020 Pedido de Licitação Nº 001, de 06/01/2020 e respectiva Minuta do Contrato OBJETIVO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de coleta, transportes, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde (RSS) gerados pelas unidades de saúde da Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC. Com fornecimento de 2 pacotes com 100 unidades de sacos branco leitoso de 60L/mês e 20 coletores de 7 litros para perfuro cortantes/mês, até 31/12/2020. Atendendo o que dispõe a resolução RDC nº 306 de 07/12/2004 - ANVISA e resolução nº 358 de 29/04/2005 – CONAMA. A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sangão analisou a minuta do Contrato e anexos previamente e aprovou seu conteúdo, sob o aspecto meramente jurídico, para efeitos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, considerando o objeto do processo como um todo para fins de analise jurídica. SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020. Assessor Jurídico

PARECER JURÍDICO DE 06 de JANEIRO DE 2020

Relatório

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitou parecer jurídico versando sobre a possibilidade de Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de coleta, transportes, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde (RSS) gerados pelas unidades de saúde da Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC. Com fornecimento de 2 pacotes com 100 unidades de sacos branco leitoso de 60L/mês e 20 coletores de 7 litros para perfuro cortantes/mês, até 31/12/2020. Atendendo o que dispõe a resolução RDC nº 306 de 07/12/2004 - ANVISA e resolução nº 358 de 29/04/2005 – CONAMA.

Condições de Pagamento: MENSAL, até 10º dia do mês subsequente a prestação de serviço; Valor estimado: R$16.440,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta reais).

É o relatório. Passo ao parecer.

Parecer

Em regra, todas as contratações com o Poder Público devem ser precedidas de procedimento licitatório (Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI).

No entanto, casos existem que esta exigência não é possível, seja por ausência de competitividade (inexigibilidade de licitação), seja por que há um interesse público maior que pode justificar a contratação sem estes procedimentos (licitação dispensável).

A Lei de Licitações (8.666/93), que regula o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição, em seu Artigo 24, Inciso II, apresenta a seguinte hipótese:

Art. 24. É dispensável a licitação:

Prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).

No dia 18 de junho de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.412 que tem como objetivo atualizar os valores estabelecidos no art.23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93, ficando nos seguintes valores;

Com as alterações, a dispensa de licitação passa para:

I – para obras e serviços de engenharia: R$ 33.000,00 (trinta e três mil Reais)

II – para compras e serviços: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos Reais)

Portanto, é possível a realização de contrato de por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o inciso II, do artigo 24, da Lei n. 8.666/93.

É o parecer, s.m.j.

Município de Sangão/SC, 06 de janeiro de 2020.

Assessor Jurídico

PARECER TÉCNICO

Ref.: SOLICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Nº 001/2020

Conforme solicitação por parte da Comissão de Licitação, analisei o preço proposto pela empresa COLIX SOLUÇÕES PARA RESÍDUOS, referente Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de coleta, transportes, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde (RSS) gerados pelas unidades de saúde da Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC. Com fornecimento de 2 pacotes com 100 unidades de sacos branco leitoso de 60L/mês e 20 coletores de 7 litros para perfuro cortantes/mês, até 31/12/2020. Atendendo o que dispõe a resolução RDC nº 306 de 07/12/2004 - ANVISA e resolução nº 358 de 29/04/2005 – CONAMA, Valor estimado mensal de R$ 1.370,00 (um mil trezentos e setenta reais), total de R$16.440,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta reais). e concluí que o preço ofertado está em conformidade com o preço praticado no mercado e orçamentos recebidos.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

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Secretaria de Saúde

Processo Nº 001/2020

Assunto: Dispensa de Licitação Nº 001/2020

Interessado: SECRETARIA DE SAÚDE

RECONHEÇO a dispensa de licitação, visando Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de coleta, transportes, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde (RSS) gerados pelas unidades de saúde da Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC. Com fornecimento de 2 pacotes com 100 unidades de sacos branco leitoso de 60L/mês e 20 coletores de 7 litros para perfuro cortantes/mês, até 31/12/2020. Atendendo o que dispõe a resolução RDC nº 306 de 07/12/2004 - ANVISA e resolução nº 358 de 29/04/2005 – CONAMA. Valor estimado mensal de R$ 1.370,00 (um mil trezentos e setenta reais), total de R$16.440,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta reais). com fundamento no Artigo 24, Inciso II da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da Assessoria Jurídica, que emitiu parecer favorável.

A consideração do Sr. Secretario de Administração e Finanças

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RATIFICO a dispensa de licitação referente Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de coleta, transportes, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde (RSS) gerados pelas unidades de saúde da Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC. Com fornecimento de 2 pacotes com 100 unidades de sacos branco leitoso de 60L/mês e 20 coletores de 7 litros para perfuro cortantes/mês, até 31/12/2020. Atendendo o que dispõe a resolução RDC nº 306 de 07/12/2004 - ANVISA e resolução nº 358 de 29/04/2005 – CONAMA, Valor estimado mensal de R$ 1.370,00 (um mil trezentos e setenta reais), total de R$16.440,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta reais).com fundamento no Artigo 24 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sangão e instruído no Processo Administrativo Nº 001/2020.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

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DALMIR CARARA CANDIDO

PREFEITOR MUNICIPAL

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNIDADE Meses	VALOR UNITÁRIO	VALOT TOTAL
01	Prestação de serviços de coleta, transportes, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde (RSS) gerados pelas unidades de saúde da Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC. Com fornecimento de 2 pacotes com 100 unidades de sacos branco leitoso de 60L/mês e 20 coletores de 7 litros para perfuro cortantes/mês.	12	1370,00	16.440,00

Unidades onde serão efetuadas as coletas:

CNES 2386151 / INE 414964 - US SANGÃO

Endereço: Rua Jonas Goulart, sn – Centro – Sangão – SC – CEP 88717-000.

CNES 2689944 / INE 414999 - UNIDADE DE PSF DE SANTA APOLÔNIA

Endereço: Rua Estrada Geral, snº - Santa Apolônia – Sangão – SC – CEP 88717-000.

CNES 2623145/ INE 414980 - UNIDADE DE PSF DE MORRO GRANDE

Endereço: Rua Porfírio João Pereira, sn – Morro Grande – Sangão – SC – CEP 88717-000.

CNES 2811502/ INE 415006 - UNIDADE DE PSF DE MORRO GRANDE 2

Endereço: Rua Projetada, 16 – Morro Grande – Sangão – SC – 88717000.

CNES 6378978 / INE 415014 - UNIDADE DE ESF AGUA BOA

Endereço: Rua José Antonio da Silva, sn – Água Boa – Sangão – SC – CEP 88717-000.

MINUTA CONTRATUAL

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANGÃO E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/93 E ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELAS LEIS N.º 8.883 DE 08/06/1994, 9.032 DE 28/04/95, 9.648 DE 27/05/98 E 9.854 DE 27/10/99 E PELO ESTABELECIDO NA DISPENSA,

Preâmbulo

1. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANGÃO, com sede na Rodovia SC 443, Km 02, CEP 88717-000, Sangão-SC, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 11.732.185/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXX expedida pelo SSP de SC e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX.

2. CONTRATADA: A Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX.

3. ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Processo de Licitação - Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/FMS/2020, de 06/01/2020 – Homologado em XX/XX/2020 – Processo Administrativo nº 001/2020

Cláusula Primeira

Do objeto da licitação

O presente Termo Contratual tem por objeto Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de coleta, transportes, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde (RSS) gerados pelas unidades de saúde da Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC. Com fornecimento de 2 pacotes com 100 unidades de sacos branco leitoso de 60L/mês e 20 coletores de 7 litros para perfuro cortantes/mês, até 31/12/2020. Atendendo o que dispõe a resolução RDC nº 306 de 07/12/2004 - ANVISA e resolução nº 358 de 29/04/2005 – CONAMA, obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas (Anexo I) do Edital e de acordo com a proposta da contratada que independente de transcrição fazem parte integrante deste Termo Contratual.

1.1. A CONTRATADA deverá manter permanente canal de comunicação com o Departamento de Compras do CONTRATANTE, para receber Autorização de Fornecimento.

1.2. A contratada obriga-se a aceitar as mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei N° 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1 Os serviços deverão ser prestados semanalmente, conforme necessidades da Secretaria, mediante emissão da Autorização de Fornecimento, através da Secretaria de Saúde.

1.2 Os materiais deverão ser coletados, transportados, tratados e depositados conforme o que dispõe a resolução RDC nº 306 de 07/12/2004 - ANVISA e resolução nº 358 de 29/04/2005 – CONAMA, nas unidades de saúde, obedecendo as autorizações ou ordens de fornecimento, por conta e risco da licitante localizada nas Unidades de Saúde em seus respectivos horários de funcionamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

1 O prazo de fornecimento dos serviços objeto deste contrato, será de 03/01/2020 até 31/12/2020, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, mediante Termo Aditivo, na forma da Lei.

2 A CONTRATADA compromete-se pela entrega dos serviços, objeto deste, a contar da emissão da Autorização de Fornecimento através do Setor de Licitações.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado mensalmente, após entrega dos serviços solicitados, mediante emissão da nota fiscal/fatura atestado pelo responsável do recebimento dos mesmos, e em conformidade ao discriminado na proposta apresentada pela CONTRATADA.

1.1. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal na cidade de Praia Grande-SC, postergando-se, em caso negativo, para o dia útil subseqüente.

2. Os quantitativos dos serviços determinados no Anexo I do edital, para efeito de pagamento, deverão ser considerados apenas como previstos, não importando em obrigação do CONTRATANTE, de autorizar seu fornecimento integral, respeitado os limites de acréscimo e/ou supressão previstos no artigo 65, parágrafo 1º, da Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PREÇO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, ressalvo o equilíbrio econômico e financeiro na Lei 8.666/93, sendo previsto um valor total de R$ XXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente para 2020, classificada e codificada sob o nº:

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR

1. O valor global estimado deste contrato é de: R$ XXXXX (XXXXX).

CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO

1. Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avencadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

2. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1.1. Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei N. 8.666/93.

1.2. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitando os termos do Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES

1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste Contrato, erros de execução, mora na entrega dos serviços, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades;

1.1. Advertência;

1.2. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Praia Grande pelo prazo de até 02 (dois) anos

1.3 Multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato no descumprimento de quaisquer das cláusulas ora pactuadas.

1.4. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com o Município de Praia Grande, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

1.5. O valor da multa referido no subitem 1.3 será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei N.º. 8.666/93.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA - DA RESCISÃO

1.1. O presente contrato poderá ser rescindido de acordo com o Artigos 77 à 80, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – TERCEIRA

1. Fazem parte integrante o presente Contrato, independentemente da transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital e seus Anexos.

2. Nos casos omissos aplicam-se os dispositivos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA – QUARTA - DO FORO

1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna–SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, assim por estarem, ajustados e acordados, firmam as partes o presente contrato de prestação de serviços e 3 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produzam jurídicos e legais efeitos.

Sangão-SC, XX de XXXXXXXXX de 2020.

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CONTRATADA

PREFEITO MUNICIPAL INTERINO

Testemunhas:

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