ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SANGÃO ASSESSORIA JURÍDICA PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Processo Administrativo Nº 002/2020 Pedido de Licitação Nº 002, de 06 de janeiro de 2020 e respectiva Minuta do Contrato OBJETIVO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de locação de 1(uma) copiadoras Multifuncional, equipamento P&B com funções de copy, printer, scanner e rede para a Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC até 31/12/2020. A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sangão analisou a minuta do Contrato e anexos previamente e aprovou seu conteúdo, sob o aspecto meramente jurídico, para efeitos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, considerando o objeto do processo como um todo para fins de analise jurídica. SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020. Assessor Jurídico

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/ASSESSORIA JURÍDICA

PARECER JURÍDICO DE 06 DE JANEIRO DE 2020

Relatório

O Secretário de Administração e Finanças solicitou parecer jurídico versando sobre a possibilidade de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de locação de 1(uma) copiadoras Multifuncional, equipamento P&B com funções de copy, printer, scanner e rede para a Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC até 31/12/2020.

Condições de Pagamento: Mensal, conforme Medição. Vigência: até 31/12/2020. Valor estimado total para o ano é de 54.000 (cinquenta e quatro mil copias) no valor unitário de R$ 0,06 (seis centavos), constituindo um montante de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais, com a franquia de 4.500 cópias mensais, sendo que o excedente será no valor de R$ 0,05 (cinco centavos).

É o relatório. Passo ao parecer.

Parecer

O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, regulamente que a regra geral para as contratações com o Poder Público, ocorram através de processo licitatório.

No entanto, há casos em que a regra abre exceções, seja por ausência de competitividade (inexigibilidade de licitação) seja porque há um interesse público maior que pode justificar a contratação sem a exigência destes procedimentos (licitação dispensável).

A Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, XXI da Constituição Federal, dispõe em seu artigo 24, inciso I e II, sobre a dispensabilidade do processo licitatório, no seguinte caso:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo 23, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998).

Desta forma, a lei estabelece que sejam observados dois requisitos para que a contratação possa ocorrer de forma direta:

Possuir valor no montante equivalente em até 10% (dez por cento) do limite previsto no artigo 23, II, a, da Lei 8.666/93.

Não se referir a parcelas do mesmo serviço que possa ser realizado de uma só vez.

Ante o exposto, cumprido os requisitos legais, concluímos ser possível a contratação de serviços de locação de copiadora por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o artigo 24, II da Lei 8.666/93.

E o parecer, s.m.j.

Município de Sangão-SC, 06 de janeiro de 2020.

Assessor Jurídico

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MUNICÍPIO DE SANGÃO

PARECER TÉCNICO

Ref.: SOLICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Nº 002/2020

Conforme solicitação por parte da Comissão de Licitação, analisei o preço proposto pela empresa KARINI STU BRASIL DEMO 06803365913 referente a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de locação de 1(uma) copiadora Multifuncional, equipamento P&B com funções de copy, printer, scanner e rede para a Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC até 31/12/2020 e concluí que o preço ofertado Valor estimado total para o ano é de 54.000 (cinquenta e quatro mil copias) no valor unitário de R$ 0,06 (seis centavos), constituindo um montante de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais, com a franquia de 4.500 cópias mensais, sendo que o excedente será no valor de R$ 0,05 (cinco centavos), com fornecimento de tonners de recarga e peças de reposição ou substituição do equipamento locado se ocorrer algum problema de funcionamento, está em conformidade com o preço praticado no mercado.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

Secretaria de Saúde

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MUNICÍPIO DE SANGÃO

Processo Nº 002/2020

Assunto: Dispensa de Licitação Nº 002/2020

Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

RECONHEÇO a dispensa de licitação, visando a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de prestação de serviço de locação de 1(uma) copiadoras Multifuncional, equipamento P&B com funções de copy, printer, scanner e rede para a Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC até 31/12/2020, Valor estimado total para o ano é de 54.000 (cinquenta e quatro mil copias) no valor unitário de R$ 0,06 (seis centavos), constituindo um montante de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais, com a franquia de 4.500 cópias mensais, sendo que o excedente será no valor de R$ 0,05 (cinco centavos) com fundamento no Artigo 24, Inciso II da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da Assessoria Jurídica, que emitiu parecer favorável.

A consideração do Sr. Prefeito, para ratificação.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

Secretaria de Saúde

RATIFICO a dispensa de licitação referente a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de prestação de serviço de locação de 1(uma) copiadoras Multifuncional, equipamento P&B com funções de copy, printer, scanner e rede para a Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC até 31/12/2020, Valor estimado total para o ano é de 54.000 (cinquenta e quatro mil copias) no valor unitário de R$ 0,06 (seis centavos), constituindo um montante de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais, com a franquia de 4.500 cópias mensais, sendo que o excedente será no valor de R$ 0,05 (cinco centavos) com fundamento no Artigo 24 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sangão e instruído no Processo Administrativo Nº 002/2020.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

DALMIR CARARA CANDIDO

Prefeito Municipal

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MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE SANGÃO

MINUTA DE CONTRATO Nº XXX/FMS/2020

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANGÃO E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/93 E ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELAS LEIS NºS 8.883 DE 08/06/1994, 9.032 DE 28/04/95, 9.648 DE 27/05/98 E 9.854 DE 27/10/99 E PELO ESTABELECIDO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB REGIME DE MENOR PREÇO POR ITEM.

Preâmbulo

1. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANGÃO, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,com sede na Rodovia SC 443, Km 02, CEP 88717-000, Sangão-SC, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 11.732.185/0001-45 doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. DALMIR CARARA CANDIDO, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº 1.737.818 expedida pelo SSP de SC e inscrito no CPF sob o nº 806.541.269-68.

2. CONTRATADA: A Empresa KARINI STUPP BRASIL DEMO, estabelecida na Rua 27 de setembro Nº849, Centro, Sangão/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 20.370.489/0001-09, ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal, Sra. XXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXX expedida pelo SSP de SC e inscrito no CPF sob o nº XXXXXX.

3. ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Processo de Licitação - Modalidade: Dispensa de licitação Nº002/PMS/2018, de 06/01/2020 - Homologado em 06/01/2020- Processo Administrativo Nº002/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo Contratual visa à Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de locação de 1(uma) copiadora Multifuncional, equipamento P&B com funções de copy, printer, scanner e rede para a Secretaria de Saúde do Município de Sangão-SC até 31/12/2020. Estando também de acordo com a proposta da Contratada que independentes de transcrição fazem parte integrante deste Termo Contratua

1.1. A CONTRATADA deverá manter permanente canal de comunicação com o Departamento de Compras do CONTRATANTE, para receber Autorização de Fornecimento.

1.2. A contratada obriga-se a aceitar as mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei No. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA

1. Os Serviços deverão ser prestados conforme disponibilização do equipamento da copiadora na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades da Administração Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE FORNECIMENTO

1. O prazo de fornecimento dos Serviços prestados, objeto deste contrato, será a partir da data de assinatura deste Termo Contratual, até 31/12/2020, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, mediante Termo Aditivo, na forma da Lei.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor por página de acordo com a quantidade de utilizada em cada mês, confirmado mediante laudo de medição de serviços, pelo preço de R$0,06 (Seis Centavos).

54.000 (cinquenta e quatro mil copias) no valor unitário de R$ 0,06 (seis centavos), constituindo um montante de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), com a franquia de 4.500 cópias mensais, sendo que o excedente será no valor de R$ 0,05 (cinco centavos).

1.1 Fica estipulado o valor global máximo de até R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).

1.2 Os preços especificados, serão absolutamente líquidos.

2. É vedada a CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que por ventura venham a ser contratadas em sua proposta ou, ainda decorrentes das variações das quantidades previstas no parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado mensalmente, com pagamento até o 10º dia útil do mês subseqüente, com apresentação de relatório detalhado dos locais e dos serviços executados e emissão da nota fiscal/fatura, atestadas pelo Setor Responsável, e em conformidade ao discriminado na proposta apresentada pela CONTRATADA.

1.1. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal na cidade de Sangão-SC, postergando-se, em caso negativo, para o dia útil subseqüente.

2. Os quantitativos dos serviços prestados determinados na cláusula segunda, para efeito de pagamento, deverão ser considerados apenas como previstos, não importando em obrigação do CONTRATANTE, de autorizar seu fornecimento integral, respeitado os limites de acréscimo e/ou supressão previstos no artigo 65, parágrafo 1º, da Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DE PREÇO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, ressalvo o equilíbrio econômico e financeiro na Lei 8.666/93, sendo previsto um valor total de R$2.400,00 (Dois Mil e Quatrocentos Reais).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada e codificada sob o nº: 2.040.3.3.90.39.00.00.00.00 (19).

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR

1. O valor global estimado deste contrato é de: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais),

CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO

1. Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avencadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

2. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1.1. Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei N. 8.666/93.

1.2. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitando os termos do Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES

1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste Contrato, erros de execução, mora na entrega dos produtos, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades;

1.1. Advertência;

1.2. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Sangão pelo prazo de até 02 (dois) anos;

1.3. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com o Município de Sangão, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

1.4. O valor da multa referido no subitem 1.2. será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei N.º. 8.666/93.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA – TERCEIRA - DA RESCISÃO

1.1. O presente contrato poderá ser rescindido de acordo com o Art.79, da Lei 8.666/93.

1.2. O presente Instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, quer judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de uma dos seguintes eventos:

a) falência ou pedido de concordata da CONTRATADA;

b) a dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO, se for firma individual ou pessoa física;

c) a insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos;

d) o não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente contrato, desde que não tomadas às devidas providências dentro de 30 (trinta) dias, a contar do envio, pela CONTRATANTE, da notificação de tal evento;

e) a subcontratação, do objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

1.3. A rescisão contratual, nos casos acima especificados acarretará a CONTRATADA:

a) responsabilidade financeira pelos prejuízos causados a CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até a apuração dos prejuízos causados a CONTRATANTE, a seus servidores ou a terceiros;

CLÁUSULA DÉCIMA- QUARTA

1. Fazem parte integrante o presente Contrato, independentemente da transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital e seus Anexos.

2. Nos casos omissos aplicam-se os dispositivos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna–SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, assim por estarem, ajustados e acordados, firmam as partes o presente contrato de prestação de serviços e 3 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produzam jurídicos e legais efeitos.

Sangão-SC, 06 de janeiro de 2020.

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MUNICÍPIO DE SANGÃO KARINI STUPP BRASIL DEMO

DALMIR CARARA CANDIDO	KARINI STUPP BRASIL DEMO

Prefeito Municipal	Proprietária

Testemunhas:

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Nome: Diego Moretto Jesuino Nome: Marciani Ramos Garcia

Nº CPF.: 074.468.079-46	Nº CPF.: 015.963.609-41