ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SANGÃO ASSESSORIA JURÍDICA PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Processo Administrativo Nº 01/2020 Pedido de Licitação Nº 09, de 04/02/2020 e respectiva Minuta do Contrato OBJETIVO: Contratação de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, na área ambulatorial, para o conjunto total de procedimentos de Patologia (laboratórios) do referido grupo, na Tabela Unificada de Procedimentos/SUS do Ministério da Saúde. A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sangão analisou a minuta do Contrato e anexos previamente e aprovou seu conteúdo, sob o aspecto meramente jurídico, para efeitos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, considerando o objeto do processo como um todo para fins de analise jurídica. SANGÃO-SC, 04 de fevereiro de 2020. Assessor Jurídico

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/ASSESSORIA JURÍDICA

PARECER JURÍDICO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

Relatório

O Secretário Municipal de Saúde solicitou parecer jurídico versando sobre a possibilidade de contratação de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, na área ambulatorial, para o conjunto total de procedimentos de Patologia (laboratórios) do referido grupo, na Tabela Unificada de Procedimentos/SUS do Ministério da Saúde.

Condições de Pagamento: Até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal. Vigência: até 31/12/2020. Valor estimado anual: R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).

É o relatório. Passo ao parecer.

Parecer

O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, regulamente que a regra geral para as contratações com o Poder Público, ocorram através de processo licitatório.

No entanto, há casos em que a regra abre exceções, seja por ausência de competitividade (inexigibilidade de licitação) seja porque há um interesse público maior que pode justificar a contratação sem a exigência destes procedimentos (licitação dispensável).

A Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, XXI da Constituição Federal, dispõe em seu artigo 25, sobre a inexigibilidade do processo licitatório, no seguinte caso:

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...]”

De acordo com o Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde (p.18, 2007)

“Prevista no art. 25 da Lei de Licitações, a inexigibilidade de licitação ocorrerá quando houver impossibilidade jurídica de se instalar competição entre os eventuais contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais da administração. Não se pode pretender uma proposta melhor quando apenas um detém a propriedade do bem ou serviço objeto do contrato, assim, seria inútil licitar o que não é passível de competição por preço, qualidade ou técnica.

A inexigibilidade também poderá ser configurada quando o gestor tiver a necessidade de contratar todos os prestadores de serviço de seu território ou de uma determinada área (bairro, distrito, etc.), instalando-se assim, a impossibilidade de competição entre os concorrentes.

A inexigibilidade deve ser justificada e devidamente instruída, seu processo deve conter elementos de fato e de direito que comprovem de maneira indiscutível a impossibilidade de competição.

‘Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis e equivalentes. Não se licitam coisas desiguais’. (MELLO, 2003).”

Ainda de acordo com o TCE/SC Prejulgado1994/09

“A contratação por inexigibilidade de licitação, mediante sistema de credenciamento, cuja convocação é aberta a todos os profissionais interessados na prestação do serviço, implica a contratação daqueles que tiverem interesse e que satisfaçam as condições exigidas no edital.”

Ainda de acordo com o TCE/SC Prejulgado 680

“Quando se tratar da execução das ações e serviços de saúde, compreendendo a prestação dos serviços médico-assistenciais, médico-hospitalares e laboratoriais, entre outros, nada impede que o poder público utilize o sistema de credenciamento, que se vincula ao manifesto interesse da administração em colocar a disposição da comunidade toda a rede de serviços de profissionais da área da saúde, bem como de pessoas jurídicas que prestam serviços assistenciais, hospitalares ou laboratoriais, mediante condições, incluindo o preço a ser pago, previamente definidas e amplamente difundidas, as quais os interessados poderão aderir livremente a qualquer tempo.”

De acordo com o Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde (p.20-24, 2007)

“O procedimento de Chamada Pública será utilizado quando se estabelecer a inexigibilidade de licitação em função da necessidade do gestor de saúde contratar todos os prestadores do município ou de uma área delimitada no edital.

A não realização de procedimento licitatório não desvincula a Administração Pública da utilização da Lei de Licitações e Contratos Públicos, assim, o edital e os contratos resultantes da chamada pública deverão seguir o ditado pela Lei 8.666/93.

O Edital de Chamada Pública visa informar a todos os prestadores de uma determinada base territorial o interesse em contratar serviços de saúde, estipulando o preço a ser pago por cada serviço, sempre tendo como referência a Tabela de Procedimentos do SUS.

Os prestadores que comparecerem à Chamada Pública e comprovarem as aptidões necessárias farão parte de um Banco de Prestadores ao quais os gestores recorrerão segundo suas necessidades.

Para a implantação do Banco de Prestadores, os gestores do SUS deverão instituir uma série de procedimentos visando cadastrar todas as unidades de prestação de saúde interessadas em registrar seus serviços, tais como:

1. Constatação e elaboração do processo de Inexigibilidade de Licitação;

2. Fixação da Tabela a ser praticada;

3. Elaboração de Edital de Chamada Pública que disponha sobre as normas e os requisitos operacionais das unidades de saúde para a prestação de serviços complementares ao SUS, bem como dos serviços a serem contratados e da forma para sua prestação, composto de:

• Modelos dos contratos que se almejam firmar;

• Planilhas de programação de compra de serviços de saúde;

• Critérios para a Classificação dos Prestadores.

• Exigência de cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;

• Alvará de licença de funcionamento atualizado;

• Alvará sanitário;

• Certidões negativas de débito estadual, municipal e federal;

• Contrato social, ata da reunião que o aprovou;

• Se for o caso, comprovação de cumprimento dos requisitos da filantropia;

• Exigência de que o dirigente não possua cargo dentro do sistema;

• Circular da Secretaria Municipal, a todos os prestadores de serviços de saúde, divulgando todo o processo (esta divulgação deve ser realizada também pelos meios de comunicação como rádio e jornais locais);

Desta forma, se estabelece que sejam observados três requisitos para que a contratação possa ocorrer de forma direta:

Possuir valores de acordo com o praticado no mercado da região.

Possibilitar a contratação de serviços de terceiros em que a escolha do prestador de serviço recaia sobre o usuário do serviço, ou seja, qualquer cidadão pode escolher o fornecedor credenciado e, que os serviços deverão ser realizados de acordo com o edital de Chamada Pública Nº001/PMS/2015.

Possibilitar a todos os interessados o credenciamento a qualquer tempo.

Ante o exposto, cumprido os requisitos legais, concluímos ser possível a contratação de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o artigo 25, da Lei 8.666/93.

E o parecer, s.m.j.

Prefeitura Municipal de Sangão, SC, 04 de fevereiro 2020.

Assessor Jurídico

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

PARECER TÉCNICO

Ref.: SOLICITAÇÃO DE LICITAÇÃO nº 009/2020

Processo Administrativo Nº 009/2020

Conforme solicitação por parte da Comissão de Licitação, analisei o preço proposto pela empresa LABORATORIO SANGÃO LTDA referente a Contratação de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, na área ambulatorial, para o conjunto total de procedimentos de Patologia (laboratórios) do referido grupo, na Tabela Unificada de Procedimentos/SUS do Ministério da Saúde, e concluí que o preço de Valor estimado anual: R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) conforme Tabela Unificada de Procedimentos/SUS ofertado está em conformidade com o preço praticado no mercado.

SANGÃO-SC, 04 de fevereiro de 2020.

CHEILA LEONEL CASCAES

Secretária Municipal de Saúde

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

Processo Nº 009/2020

Assunto: Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2020

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde

RECONHEÇO a dispensa de licitação, visando a contratação de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, na área ambulatorial, para o conjunto total de procedimentos de Patologia (laboratórios) do referido grupo, na Tabela Unificada de Procedimentos/SUS do Ministério da Saúde, no Valor Global de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), com fundamento no Artigo 24, Inciso II da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da Assessoria Jurídica, que emitiu parecer favorável.

A consideração do Sr. Prefeito, para ratificação.

SANGÃO-SC, 04 de fevereiro de 2020.

CHEILA LEONEL CASCAES

Secretária Municipal de Saúde

RATIFICO a dispensa de licitação referente a contratação de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, na área ambulatorial, para o conjunto total de procedimentos de Patologia (laboratórios) do referido grupo, na Tabela Unificada de Procedimentos/SUS do Ministério da Saúde, no Valor Global de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), com fundamento no Artigo 24 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sangão e instruído no Processo Administrativo Nº 010/2020.

SANGÃO-SC, 04 de fevereiro de 2020.

Dalmir Carara Candido

Prefeito Municipal

MINUTA CONTRATUAL –CHAMADA PÚBLICA Nº001/FMS/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

CONTRATO Nº XXX/FMS/2020

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE SANGÃO E DE OUTRO LADO A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/93 E ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELAS LEIS N.º 8.883 DE 08/06/1994, 9.032 DE 28/04/95, 9.648 DE 27/05/98 E 9.854 DE 27/10/99 E PELO ESTABELECIDO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOB REGIME DE MENOR PREÇO.

Preâmbulo

1. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANGÃO, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Rodovia SC 443, Km 02, CEP 88717-000, Sangão-SC, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº11.732.185/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx expedida pelo SSP de SC e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

2. CONTRATADA: A Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX expedida pelo SSI de XX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX.

3. ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Credenciamento relativo ao Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº001/FMS/2020, ensejando em inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei de Licitações, ATUALIZADA.

Cláusula Primeira

Do Objeto

1 Constitui objeto do presente Termo Contratual a contratação de prestadores de serviços especializados na área de saúde, interessados em participar de forma complementar, da realização de consultas e exames a serem prestados por estabelecimentos de saúde (profissionais e clínicas) para o atendimento a pacientes do Município de Sangão, obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas (Anexo I) e Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº001/FMS/2020, estando também de acordo com a proposta da CONTRATADA que independentes de transcrição fazem parte integrante do presente Termo Contratual.

1.1. A CONTRATADA, deverá manter permanente canal de comunicação com a Secretaria Municipal de Saúde do CONTRATANTE, para receber ordens de serviço.

1.2. A CONTRATADA obriga-se a aceitar as mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Segunda

Da Prestação dos Serviços

1.1 A CONTRATADA deverá efetuar os atendimentos aos usuários do SUS e prestar os serviços relativos aos Procedimentos Especializados em seus estabelecimentos.

1.2 A CONTRATADA realizará a prestação dos serviços diariamente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, e em horário estabelecido aos usuários do SUS.

Cláusula Terceira

Das Obrigações da CONTRATADA

1. A empresa CONTRATADA obriga-se a:

1.1 Executar os serviços, no prazo máximo de até (30) trinta dias, após a solicitação ou autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, ficando ciente de que a execução após o mencionado prazo, não obriga o Município ao pagamento.

1.2. Prestar os serviços, no seguinte endereço: XXXXXXXXXXXXX. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada ao Município, por escrito com prazo de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

1.3 Manter o estabelecimento utilizado para a prestação dos serviços em perfeito estado de conservação, de forma a ser um ambiente limpo, higiênico e apresentável.

1.4 Manter o estabelecimento utilizado para a prestação dos serviços de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

1.5 Realizar a prestação dos serviços diariamente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, e em horário estabelecido aos usuários do SUS.

1.6 realizar todos os serviços constantes no Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº001/FMS/2020;

1.7 Manter permanente canal de comunicação com a Secretaria Municipal de Saúde para receber ordens de serviço.

1.8 A CONTRATADA obriga-se a manter as condições de habilitação da CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº001/FMS/2020 durante o prazo da prestação de serviços pactuados.

1.9 É vedado a CONTRATADA delegar, subcontratar ou transferir, no todo, os serviços constantes deste Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO;

1.10 A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela indenização de dano causado a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurando a CONTRATADA, o direito de regresso.

1.11 A CONTRATADA obriga-se a apresentar a documentação para pagamento no prazo de até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao mês dos serviços prestados, mediante a apresentação Notas Fiscais e Boletim de Produção Ambulatorial Mensal.

1.12 A CONTRATADA obriga-se a manter cadastro dos usuários, assim como prontuários que permitam o acompanhamento, o controle e a supervisão dos serviços tais como Boletim Ambulatorial Mensal;

1.13 A CONTRATADA obriga-se apresentar, na periodicidade ajustada, relatórios de atendimento e outros documentos comprobatórios da execução dos serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição;

1.14 A CONTRATADA obriga-se a manter registros contábeis específicos, para fins de acompanhamento e avaliação dos recursos obtidos com o programa;

4.15 A CONTRATADA deverá estar com o cadastro atualizado no Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde – CNES.

4.16 A CONTRATADA, será submetida às avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde – PNASS,

4.17 Os serviços contratados pela CONTRATADA deverá estar submetidos à política de Regulação do seu gestor;

4.18 A CONTRATADA obriga-se a apresentar de relatórios de atividades sempre que solicitado pelo gestor;

4.19 A CONTRATADA garantirá o acesso dos conselhos de saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização;

1.20 A CONTRATADA, garantirá aos usuários do SUS: redução das filas e o tempo de espera para atendimento; acesso com atendimento acolhedor e resolutivo baseado em critérios de risco; nome dos profissionais que cuidam de sua saúde e são responsáveis por eles; acesso às informações; presença de acompanhante; bem como os demais direitos dos usuários do SUS.

4.21 Os serviços contratados pela CONTRATADA submeter-se-ão às normas emanadas pelo Sistema Único de Saúde, em conformidade ao art. 26, §2º da Lei 8080/90

4.22 A CONTRATADA terá identificação do estabelecimento também pelo código do CNES.

Cláusula Quarta

Das Obrigações do CONTRATANTE

1.1 Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado na cláusula quarta deste contrato.

1.2 exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto no edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº001/FMS/2020.

1.3 Caberá exclusivamente Secretaria de Saúde do Município de Sangão o encaminhamento dos pacientes para atendimentos, mediante formulários e procedimentos próprios do Sistema Único de Saúde.

1.4 O CONTRATANTE não se obriga à utilização de quaisquer serviços mínimos mensais, os quais serão prestados somente quando necessários e solicitados, ficando o CONTRATANTE responsável pelo pagamento mensal apenas dos serviços mensais prestados. Ocorrendo de o Município não atingir o valor da cota mensal, restando saldo, esse saldo poderá ser utilizado pelo CONTRATANTE nos meses seguintes ao mês do repasse realizado

1.5 O CONTRATANTE realizará fiscalização dos serviços através da Equipe Técnica de Controle, Avaliação e Auditoria, da Secretaria Municipal de Saúde, a vistoria no local da prestação dos mesmos, bem como a requisição de informações necessárias, a qual a CONTRATADA deverá cumprir no prazo máximo de cinco dias.

Cláusula Quinta

Da Vigência

1 O objeto da contratação terá vigência data da assinatura até dia 31/12/2020 podendo ser prorrogado, por igual período, no interesse recíproco das partes, e nos termos da Lei n.º 8.666/93, por determinação e conveniência da Administração Municipal, dentro do eminente interesse público.

Cláusula Sexta

Dos Preços

1.1 O preço referente à prestação dos serviços de que trata este Edital, nos termos do artigo 26, da Lei n. 8.080/90, será aquele constante na Tabela Unificada de Procedimentos/SUS do Ministério da Saúde. Compreendendo o valor global máximo de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) entre todos os credenciados.

1.2 Os preços incluem todas as despesas inerentes à realização dos serviços, ficando o Município de Sangão e os usuários do SUS isentos de quaisquer outros pagamentos.

1.3 Os preços sofrerão reajuste acompanhado os preços referentes aos Tabela Unificada de Procedimentos/SUS do Ministério da Saúde.

Cláusula Sétima

Do Pagamento

1 O pagamento será efetuado através do Fundo Municipal de Saúde do Município de Sangão, a CONTRATADA no prazo de até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente a prestação dos serviços pela CONTRATADA, mediante a apresentação de:

1.1 Notas Fiscais;

1.2 Boletim de Produção Ambulatorial Mensal que deverá ser apresentado até o 3° (terceiro) dia útil do mês subseqüente a prestação dos serviços;

1.2.1 Boletim de Produção Ambulatorial Mensal deverá ser apresentado impresso e em meio digital juntamente com a comprovação dos exames;

2 O CONTRATANTE não se obriga à utilização de quaisquer serviços mínimos mensais, os quais serão prestados somente quando necessários e solicitados, ficando o Município responsável pelo pagamento mensal apenas dos serviços mensais prestados. Ocorrendo de o Município não atingir o valor da cota mensal, restando saldo, esse saldo poderá ser utilizado pelo CONTRATANTE nos meses seguintes ao mês do repasse realizado.

3 Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

4 A remuneração recebida pela CONTRATADA não gerará direito adquirido ou ato jurídico perfeito, não havendo nenhum vínculo da natureza trabalhista ou previdenciária;

Cláusula Oitava

Das Dotações Orçamentárias

1. Os recursos financeiros serão provenientes do Recurso do MAC/FAEC, atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada e codificada sob o nº: 1010.2039.3.3.90.39.00.00.00.00 R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).

Cláusula Nona

Da Alteração Contratual

1. Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1.1. Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666.

1.2. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitando os termos do Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Décima

Das Multas e Penalidades

1 Pelo não cumprimento dos compromissos assumidos pelos credenciados serão aplicadas as seguintes sanções administrativas e penalidades, sem prejuízo das demais legalmente estabelecidas:

1.1 Advertência por escrito;

1.2 Multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços prestados, facultados a cumulação com as demais sanções;

1.2.1. O valor da multa referido no subitem 15.3 será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada;

1.2.2 Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados;

1.3 Suspensão temporária do seu direito de licitar e impedimentos de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, de acordo com a Lei nº 8.666/93;

1.3.1 Constituem motivos para a suspensão temporária do contrato o descumprimento de quaisquer exigências contidas no contrato ou Edital, ou especialmente:

I Atender aos usuários de forma discriminada e prejudicial, devidamente comprovada;

II Exigir garantias, tais como: cheques, promissórias ou caução, para o atendimento aos beneficiários;

III Cobrar diretamente dos usuários valores referentes a serviços prestados, a título de complementação de pagamento dos serviços autorizados tais como valores para seringas, curativos, potes, entre outros;

IV Reincidir na cobrança de serviços não executados ou executados irregularmente;

V Agir comprovadamente com má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao CONTRATANTE ou aos seus Consorciados;

VI Deixar de comunicar ao CONTRATANTE qualquer alteração de dados cadastrais, tais como: número de telefone e objeto social, no prazo de até 30 dias, a contar da data da alteração.

1.4 Declaração de inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração Pública, em caso de falta maior, a critério e convencimento da Prefeitura Municipal de Sangão, de acordo com a Lei nº 8.666/93;

1.5 Exclusão, ou seja, descredenciamento do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº001/FMS/2020;

2 as sanções e penalidades previstas nos itens acima mencionados, admitem o contraditório e a ampla defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com exceção da pena de declaração de inidoneidade, hipótese em que é facultada a defesa, no prazo de 10 (dez) dias da abertura da vista.

Cláusula Décima-Primeira

Dos Recursos Administrativos

1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Décima-Segunda

Da Rescisão

1.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes contratantes, mediante Aviso Prévio, e desde que seja feito com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

1.2. O presente Instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, quer judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de uma dos seguintes eventos:

a) falência ou pedido de concordata da CONTRATADA;

b) a dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO, se for firma individual ou pessoa física;

c) a insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos;

d) o não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente contrato, desde que não tomadas as devidas providências dentro de 30 (trinta) dias, a contar do envio, pela CONTRATANTE, da notificação de tal evento;

e) a subcontratação, do objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

1.3. A rescisão contratual, nos casos acima especificados acarretará a CONTRATADA:

a) responsabilidade financeira pelos prejuízos causados a CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até a apuração dos prejuízos causados a CONTRATANTE, a seus servidores ou a terceiros;

Cláusula Décima- Terceira

Dos Anexos

1 Fazem parte integrante o presente Contrato, independentemente da transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital e Anexos do mesmo e Homologação, além das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem pertinentes.

Cláusula Décima-Quarta

Do Foro

1 Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna–SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, assim por estarem, ajustados e acordados, firmam as partes o presente contrato de prestação de serviços e 3 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produzam jurídicos e legais efeitos.

Sangão-SC, XX de XXXXXXXXX de 2020.

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MUNICÍPIO DE SANGÃO CONTRATADA

Dalmir Carara Candido

Prefeito Municipal

Testemunhas:

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