EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/FMS/2020

I – PREÂMBULO

Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020 de prestadores de serviços especializados na área de saúde, interessados em participar de forma complementar, da realização de;

- Consultas médicas na especialidade de Infectologia, a serem prestados por estabelecimentos de saúde (profissionais e clínicas), nas unidades de saúde para o atendimento aos pacientes dos programas de doenças infecto-contagiosas do Município de Sangão, conforme consta no anexo I, parte integrante deste Edital, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990.

- Consultas médicas na especialidade de Ginecologista a serem prestados por estabelecimentos de saúde (profissionais e clínicas) para o atendimento a pacientes do Município de Sangão-SC, conforme consta no anexo I, parte integrante deste Edital, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990.

- Consultas médicas na especialidade de Pediatria a serem prestados por estabelecimentos de saúde (profissionais e clínicas) para o atendimento a pacientes do Município de Sangão-SC, conforme consta no anexo I, parte integrante deste Edital, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990.

- Consultas médicas na especialidade de Psiquiatria para atendimento à demanda do programa Saúde Mental do Município de Sangão, conforme consta no anexo I, parte integrante deste Edital, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990.

- Consultas médicas na especialidade de Fonoaudiologia a serem prestados por estabelecimentos de saúde (profissionais e clínicas) para o atendimento a pacientes do Município de Sangão-SC, conforme consta no anexo I, parte integrante deste Edital, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990.

- Consultas médicas na especialidade de Otorrinolaringologia a serem prestados por estabelecimentos de saúde (profissionais e clínicas) para o atendimento a pacientes do Município de Sangão-SC, conforme consta no anexo I, parte integrante deste Edital, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990

1.2 O MUNICÍPIO DE SANGÃO, através do Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público com sede à Rodovia SC 443, Km 02, Centro, CEP 88717-000, Sangão-SC, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 11.732.185/0002-45, neste ato representado pelo Sr. DALMIR CARARA CANDIDO, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº 1.737.818 expedida pelo SSP de SC e inscrito no CPF sob o nº 806.541.269-68, no uso de suas prerrogativas legais, torna público para conhecimento de todos interessados que estão abertas as inscrições para o CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020 de

1.3 Interessados em participar do CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020deverão apresentar a documentação para Habilitação do dia 24/01/2020 ao dia 30/04/2020 no Setor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com sede à Rodovia SC 443, Km 02, Centro, CEP 88717-000, Sangão-SC.

1.4 A reunião para a abertura dos envelopes contendo documentação de Habilitação, será realizada na mesma data do recebimento e protocolamento dos envelopes, na Sala de Licitações, estando em conformidade com as condições do edital.

1.7. Considerando, a necessidade de atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), no que diz respeito aos procedimentos com finalidade diagnóstica em laboratório clínico;

1.5. Considerando, a necessidade de contratar, de forma complementar, Serviços de Assistência à Saúde (artigo 24, da Lei nº 8.080/90), no Município de Sangão- SC;

1.6. Considerando, o interesse em dispor de uma rede de serviços de Saúde mais ampla no Município;

1.7. Considerando, a necessidade de conhecer a real oferta de serviços e a abrangência do Município que serão colocados a disposição do SUS, para eventual contratação.

II – DO OBJETO

O objeto do presente Edital é o de credenciar prestadores de serviços especializados na área de saúde, interessados em participar de forma complementar para Consultas médicas nas especialidades de Infectologia, Ginecologia, Psiquiatria, Pediatria, Fonoaudiologia e Otorrinolaringologia a serem prestados por estabelecimentos de saúde (profissionais e clínicas), nas unidades de saúde, para o atendimento a pacientes do Município de Sangão-SC, conforme consta no Anexo I, parte integrante deste Edital.

Os interessados em participar da presente CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020 deverão estar localizados num raio máximo de 40 km da sede do Município de Sangão, para não gerar dificuldade de locomoção para usuário do Sistema Único de Saúde.

2.3. Do valor previsto: O valor a ser credenciado são aqueles da Tabela Anexo I,

- Prestação dos serviços de consultas de Infectologia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reias) entre todos os credenciados;

- Prestação dos serviços de consultas de Ginecologia de R$ 49.680,00 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta reais) entre todos os credenciados;

- Prestação dos serviços de consultas de Ginecologia/inserção de DIU de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

- Prestação dos serviços de consultas de Pediatria de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais);

- Prestação de serviço de Psiquiatria de R$80.000,00 (oitenta mil reais);

- Prestação de serviço consulta Fonoaudiologia de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

- Prestação de serviço de Otorrinolaringologia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

III – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. As entidades interessadas em se credenciar, deverão efetuar os atendimentos aos usuários do SUS e prestar os serviços relativos aos Procedimentos Especializados em seus estabelecimentos ou unidade de saúde do município conforme solicitação.

3.2 A prestação dos serviços será realizada diariamente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, e em horário estabelecido aos usuários do SUS.

3.3 O Município não se obriga à utilização de quaisquer serviços mínimos mensais, os quais serão prestados somente quando necessários e solicitados, ficando o Município responsável pelo pagamento mensal apenas dos serviços mensais prestados. Ocorrendo de o Município não atingir o valor da cota mensal, restando saldo, esse saldo poderá ser utilizado pelo Município nos meses seguintes ao mês do repasse realizado.

3.4 O preço referente à prestação dos serviços de que trata este Edital, nos termos do artigo 26, da Lei n. 8.080/90, será aquele constante na Tabela (Anexo I).

3.5. Os estabelecimentos utilizados para a prestação dos serviços da (s) entidade (s) CREDENCIADA (S) deverão estar de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

IV – DO CREDENCIAMENTO

4.1. Os fornecedores interessados desde que atendendo as exigências do Edital deverão comparecer para fins de cadastramento na Prefeitura Municipal de Sangão no Setor de Licitações e Contratos, sito à Rodovia SC 443, Km 02, Centro, CEP 88717-000, Sangão-SC, no prazo determinado no item 1.3 do preâmbulo deste edital, apresentando os documentos abaixo relacionados:

4.2. Os documentos para Habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação por meio dos membros da Comissão Permanente de Licitações.

4.3. Os envelopes deverão ser entregues fechado, do dia 24/01/2020ao dia 30/04/2020, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

V – DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVELOPE

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO

CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020

DIA E HORA DA LICITAÇÃO

PROPONENTE

5.1 Indicação da razão social e endereço completo do proponente.

5.2 Todos os dados devem estar datilografados ou digitados, sem rasuras ou emendas.

5.3 O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação.

VI – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os interessados deverão apresentar no envelope Nº 01 - Habilitação, os seguintes documentos:

Quanto à qualificação jurídica:

a) cédula de identidade dos proprietários (sócios-administradores);

b) registro comercial, no caso de empresa individual

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais

d) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “c”, deste subitem

e) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

Quanto à regularidade fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitida via internet, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;

b) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2015.

c) Certidão Negativa de Débitos relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (emitida pela Caixa Econômica Federal);

d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicílio ou Sede da empresa licitante.

e) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal emitida pelo Município do domicílio ou Sede da empresa licitante.

f) Certificado de Filantropia para entidades filantrópicas se for o caso;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Quanto à qualificação técnica:

a) Carteira profissional, diploma e certificado de especialidade, devidamente reconhecido pela respectiva entidade de classe;

b) Dados pessoais do responsável legal da empresa, o qual assinará o contrato cópia da Carteira de identidade (C.I.), cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência, estado civil, profissão e cargo.

c) Inscrição da empresa no respectivo conselho de classe e também o certificado de regularidade funcional;

d) Declaração emitida pela empresa que está de acordo com as normas e tabelas de valores definidas pelo Edital. E que realizará todos os procedimentos a que se propõe.

e) Declaração emitida pela empresa que não cobrará qualquer valor do paciente encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde para que se realizem os procedimentos a que se propõe.

f) Declaração de que o dirigente da empresa não possua cargo dentro do Sistema Único de Saúde;

Quanto à qualificação econômico-financeira:

a) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida até 30 (trinta) dias antes da data limite para a apresentação das propostas, passada pelo Cartório Distribuidor que constar da certidão ou declaração.

Quanto à outras Exigências do Processo de Habilitação

a) Declaração de atendimento aos requisitos e normas estabelecidas no edital frente aos preços definidos na Tabela (Anexo I).

b) Declaração de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO formal ao Edital (Anexo II);

c) Declaração comprobatório do cumprimento do não emprego de menores, conforme dispõe o art. 27, V da Lei Federal 8.666/93 e alterações, em observância ao art. 7, XXXIII da Constituição Federal de 1988, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.358/02, conforme (Anexo III) deste Edital.

d) Declaração de inidoneidade e de inexistência de fatos impeditivos da habilitação, inclusive suspensão temporária de contratar com a administração pública, conforme modelo constante no (Anexo IV) deste edital.

e) Declaração para intimações (Anexo V), quando necessário, as licitantes deverão apresentar uma declaração, apresentando seu telefone/fax de contato e endereço eletrônico (e-mail), apresentando-o no envelope Nº 01 – Habilitação. Através de um ou de outro far-se-á intimação dos atos, considerando os licitantes intimados.

f). As microempresas e empresas de pequeno porte que queiram gozar das prerrogativas e benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar no momento do CREDENCIAMENTO, além dos documentos anteriormente mencionados, uma declaração (Anexo VI) assinada pelo contador, que se constitui como microempresa ou empresa de pequeno porte para os fins legais; a Certidão do Simples extraída no site da receita federal e a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado.

g) – A microempresa e/ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.

g.1). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123/2006.

g.2) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Quanto à outras Considerações quanto ao Processo de Habilitação:

a) Todas as certidões e/ou documentos comprobatórios, devem ter validade na data prevista para o recebimento da documentação e das propostas, e deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou originais. Todas as certidões e/ou documentos em que não conste expressamente seu prazo de validade, serão consideradas como válidas por 30 (trinta) dias da emissão, exceto àquelas previstas em lei e os atestados referentes à qualificação técnica.

b). Serão inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar, na data aprazada, quaisquer dos documentos exigidos, ou, se os documentos entregues estiverem incompletos, ilegíveis, inválidos, ou contiverem emendas, rasuras ou outros vícios, que prejudiquem a sua capacidade de comprovação.

c). As empresas proponentes que deixarem de apresentar quaisquer documentos solicitados, serão inabilitados.

d). Não será admitida nesta Licitação, a participação de empresas em regime de subcontratação, porém permita-se de forma parcial para execução do objeto.

e). É facultada a Comissão de Licitação realizar consulta ao serviço de verificação de autenticidade das Certidões emitidas pela internet, ficando as licitantes somente neste caso, dispensadas de autenticá-las;

f). As licitantes que não apresentarem em forma legal e em perfeitas condições a documentação exigida neste item, serão consideradas inabilitadas e excluídas das fases subseqüentes da Licitação, sem direito a qualquer reclamação ou indenização;

g) Decairá do direito de impugnar os termos do Edital de Licitação perante a Administração a licitante que os tendo aceitado sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

g.1) A impugnação de que trata o item acima, se houver, deverá ser apresentada de conformidade com o parágrafo 1º do artigo 41 da Lei 8.666/93;

h). É reservado à Comissão de Licitação o direito de exigir a apresentação dos documentos originais, caso julgue necessário.

i). No caso de cotações efetuadas por filiais, as certidões estadual e municipal deverão obrigatoriamente ser expedidas pelo órgão competente na sede do domicílio da filial e não da matriz do licitante.

VII – SESSÃO PÚBLICA DO CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO

7.1 A Comissão de Licitação fará a abertura da sessão pública do CREDENCIAMENTO em até 24 horas após o recebimento do envelope, procedendo aos seguintes atos, em seqüência:

7.2 O proponente deverá se apresentar para CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO junto a Comissão Permanente de Licitações por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto.

7.3 Depois de encerrada a etapa de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO, não serão aceitos novos representantes e proponentes para este edital, salvo na condição de ouvintes, sem poderes para efetuar propostas e manifestar intenção de recurso.

7.4 O CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO far-se-á por meio de contrato social ou documento equivalente, instrumento público de procuração ou instrumento particular (carta de CREDENCIAMENTO Anexo VII), com poderes para formular ofertas de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

VIII – DO PERIODO DE INSCRIÇÃO E DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020

8.1. As inscrições ocorrerão a partir da data de 24/01/2020ao dia 30/04/2020perdurando até o término da vigência do CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020;

8.2 A vigência dos contratos (Anexo VIII) do CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020 a serem firmados será da data da assinatura até dia 31/12/2020 podendo ser prorrogado, por igual período, no interesse recíproco das partes, e nos termos da Lei n.º 8.666/93, por determinação e conveniência da Administração Municipal, dentro do eminente interesse público.

IX – DAS CONDIÇÕES E CRITÉRIOS

9.1 A Comissão Permanente de Licitações analisará e avaliará a habilitação constante no item 6.1 deste Edital.

9.2 O Município de Sangão, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá celebrar contrato (Anexo VIII) de prestação de serviços, com as entidades consideradas habilitadas, mediante inexigibilidade de licitação (artigo 25, caput, da Lei n. 8.666/93), considerada a inviabilidade de competição de preço, conforme item 3, deste Edital, dando preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

9.3 A inexigibilidade de licitação será obrigatoriamente comunicada à autoridade superior, para ratificação, nos termos do artigo 26, da Lei nº. 8.666/93.

9.4 O Município de Sangão, através da Secretaria Municipal de Saúde, não se obriga a contratar todas as entidades habilitadas, mas sim a quantidade que lhe interessar, para atender a demanda SUS do Município de Sangão-SC, em conformidade com os parâmetros da Portaria GM/MS N°1.101, de 12 de junho de 2002, visando à complementariedade dos serviços, conforme Constituição Federal e Lei 8.080/90.

9.5. É vedada a participação de dirigentes e servidores dos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal, nessa qualidade, em Órgão de direção, gestão, orientação, fiscalização, apoio ou execução da (s) proponente (s), ainda que prevista em Estatuto ou Contrato Social.

9.6. Fica reservada, ao Município de Sangão a faculdade de cancelar, no todo ou em parte, adiar, revogar, prorrogar ou anular o presente Edital do CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020 a qualquer momento, a juízo de conveniência, por motivos plenamente justificáveis e dentro do interesse público sem direito às entidades, a qualquer reclamação, indenização, reembolso ou compensação.

X - DOS RECURSOS FINANCEIROS

10.1. Os recursos financeiros serão provenientes do Recurso do MAC/FAEC, ATENÇÃO BÁSICA e Recursos Próprios atendidos pela dotação do orçamento vigente;

10.01.2.048.3.3.90.39.00.00.00.00.0712 R$ 205.000,00

10.01.2.040.3.3.90.39.00.00.00.00.0696 R$ 61.480,00

Dos valores previstos:

O valor global máximo anual estabelecido:

- Prestação dos serviços de consultas de Infectologia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reias) entre todos os credenciados;

- Prestação dos serviços de consultas de Ginecologia de R$ 49.680,00 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta reais) entre todos os credenciados;

- Prestação dos serviços de consultas de Ginecologia/inserção de DIU de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

- Prestação dos serviços de consultas de Pediatria de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais);

- Prestação de serviço de Psiquiatria de R$80.000,00 (oitenta mil reais);

- Prestação de serviço consulta Fonoaudiologia de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

- Prestação de serviço de Otorrinolaringologia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

10.3. Não será considerada a proposta que apresentar valor superior ao valor máximo estabelecido na Tabela (Anexo I).

XI - DO PAGAMENTO

11.1 O pagamento será efetuado através do Fundo Municipal de Saúde do Município de Sangão, a CREDENCIADA no prazo de até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente a prestação dos serviços pela CREDENCIADA, mediante a apresentação de:

11.1.1 Notas Fiscais;

11.1.2 Boletim de Produção Ambulatorial Mensal que deverá ser apresentado até o 3° (terceiro) dia útil do mês subseqüente a prestação dos serviços;

11.1.2.1 Boletim de Produção Ambulatorial Mensal deverá ser apresentado impresso e em meio digital juntamente com a comprovação dos exames;

11.2 O Município não se obriga à utilização de quaisquer serviços mínimos mensais, os quais serão prestados somente quando necessários e solicitados, ficando o Município responsável pelo pagamento mensal apenas dos serviços mensais prestados. Ocorrendo de o Município não atingir o valor da cota mensal, restando saldo, esse saldo poderá ser utilizado pelo Município nos meses seguintes ao mês do repasse realizado.

11.3. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

11.4 A remuneração recebida pela CREDENCIADA não gerará direito adquirido ou ato jurídico perfeito, não havendo nenhum vínculo da natureza trabalhista ou previdenciária;

XII – DOS PREÇOS E DO REAJUSTE

12.1 O preço referente à prestação dos serviços de que trata este Edital, nos termos do artigo 26, da Lei n. 8.080/90, será aquele constante na Tabela (Anexo I).

12.2. Os preços incluem todas as despesas inerentes à realização dos serviços, ficando o Município de Sangão e os usuários do SUS isentos de quaisquer outros pagamentos.

12.3 O objeto deste CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020 sofrerá reajuste acompanhado os preços referentes à prestação dos serviços ambulatoriais, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.080/90, da Tabela Unificada de Procedimentos/SUS do Ministério da Saúde.

XIII - DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA

13.1 O Contrato (Anexo VIII) de prestação de serviços entre o Fundo Municipal de Saúde e as empresas julgadas aptas pelo EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020 serão firmados para vigorarem da data da assinatura do mesmo até dia 31/12/2020, podendo ser prorrogado, por igual período, no interesse recíproco das partes, e nos termos da Lei n.º 8.666/93, por determinação e conveniência do Gestor Municipal, dentro do eminente interesse público.

13.2 O presente Edital, juntamente com a habilitação do (s) credenciado (s) farão parte integrante do contrato (Anexo VIII) independentemente de transcrição.

13.3. Atendidas todas as condições para CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020, a entidade credenciadora convocará o (s) representante (s) legal (is) das empresas selecionadas para a celebração de contrato (Anexo VIII) entre as partes, estabelecendo as cláusulas contratuais que serão acordadas.

13.4 A CREDENCIADA é responsável pela indenização de dano causado a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurando a CREDENCIADA o direito de regresso.

XIV – DAS OBRIGAÇÕES DA (S) CREDENCIADA (S)

14.1 A CREDENCIADA obriga-se a executar os serviços, no prazo máximo de até (30) trinta dias, após a solicitação ou autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, ficando ciente de que a execução após o mencionado prazo, não obriga o Município ao pagamento.

14.2. A CREDENCIADA obriga-se a prestar os serviços, nos endereços citados pela Secretaria de Saúde. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada ao Município, por escrito com prazo de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

14.3 A CREDENCIADA obriga-se a manter o estabelecimento utilizado para a prestação dos serviços em perfeito estado de conservação, de forma a ser um ambiente limpo, higiênico e apresentável.

14.4 A CREDENCIADA obriga-se a manter o estabelecimento utilizado para a prestação dos serviços de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

14.5 A CREDENCIADA obriga-se a realizar a prestação dos serviços diariamente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, e em horário estabelecido aos usuários do SUS.

14.6 A CREDENCIADA deverá realizar todos os serviços constantes no Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020;

14.7 A CREDENCIADA deverá manter permanente canal de comunicação com a Secretaria Municipal de Saúde para receber ordens de serviço.

14.8 A CREDENCIADA obriga-se a manter as condições de habilitação do Edital de CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020durante o prazo da prestação de serviços pactuados.

14.9. É vedado a CREDENCIADA, delegar, subcontratar ou transferir, no todo, os serviços constantes deste Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO;

14.10 A CREDENCIADA deverá se responsabilizar pela indenização de dano causado a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurando a CREDENCIADA o direito de regresso.

14.11 A CREDENCIADA obriga-se a apresentar a documentação para pagamento no prazo de até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao mês dos serviços prestados, mediante a apresentação Notas Fiscais, Boletim de Produção Ambulatorial Mensal.

14.12 A CREDENCIADA obriga-se a manter cadastro dos usuários, assim como prontuários que permitam o acompanhamento, o controle e a supervisão dos serviços tais como Boletim Ambulatorial Mensal;

14.13 A CREDENCIADA obriga-se apresentar, na periodicidade ajustada, relatórios de atendimento e outros documentos comprobatórios da execução dos serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição;

14.14 A CREDENCIADA obriga-se a manter registros contábeis específicos, para fins de acompanhamento e avaliação dos recursos obtidos com o programa;

14.15 A CREDENCIADA deverá estar com o cadastro atualizado no Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde – CNES.

14.16 A CREDENCIADA será submetida às avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde – PNASS,

14.17. Os serviços contratados pela CREDENCIADA deverão estar submetidos à política de Regulação do seu gestor;

14.18 A CREDENCIADA obriga-se a apresentar de relatórios de atividades sempre que solicitado pelo gestor;

14.19 A CREDENCIADA garantirá o acesso dos conselhos de saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização;

14.20 A CREDENCIADA garantirá aos usuários do SUS: redução das filas e o tempo de espera para atendimento; acesso com atendimento acolhedor e resolutivo baseado em critérios de risco; nome dos profissionais que cuidam de sua saúde e são responsáveis por eles; acesso às informações; presença de acompanhante; bem como os demais direitos dos usuários do SUS.

14.21. Os serviços contratados pela CREDENCIADA submeter-se-ão às normas emanadas pelo Sistema Único de Saúde, em conformidade ao art. 26, §2º da Lei 8080/90

14.22 A CREDENCIADA terá identificação do estabelecimento também pelo código do CNES.

XV – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

15.1 Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar em todo ou em parte a presente CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020.

15.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item 11 deste edital.

15.3. Exigir que a CREDENCIADA cumpra com o exposto neste edital.

15.4. Caberá exclusivamente a Secretaria de Saúde do Município de Sangão o encaminhamento dos pacientes para atendimentos, mediante formulários e procedimentos próprios do Sistema Único de Saúde.

15.5 O Município não se obriga à utilização de quaisquer serviços mínimos mensais, os quais serão prestados somente quando necessários e solicitados, ficando o Município responsável pelo pagamento mensal apenas dos serviços mensais prestados. Ocorrendo de o Município não atingir o valor da cota mensal, restando saldo, esse saldo poderá ser utilizado pelo CONTRATANTE nos meses seguintes ao mês do repasse realizado ao Município.

15.6 O Município realizará fiscalização dos serviços através da Equipe Técnica de Controle, Avaliação e Auditoria, da Secretaria Municipal de Saúde, a vistoria no local da prestação dos mesmos, bem como a requisição de informações necessárias, a qual a CREDENCIADA deverá cumprir no prazo máximo de cinco dias.

XVI - DA SUBCONTRATAÇÃO

16.1. É expressamente vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução dos serviços objeto deste edital.

XVII- DAS PENALIDADES E SANÇÕES

17.1. Pelo não cumprimento dos compromissos assumidos pela (s) CREDENCIADA (S) serão aplicadas as seguintes sanções administrativas e penalidades, sem prejuízo das demais legalmente estabelecidas:

17.1.1 Advertência por escrito;

17.1.2 Multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços prestados, facultados a cumulação com as demais sanções;

17.1.2.1 O valor da multa referido no subitem 17.1.2 será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada;

17.1.2.2 Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados;

17.1.4 Suspensão temporária do seu direito de licitar e impedimentos de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, de acordo com a Lei nº 8.666/93;

17.1.4.1 Constituem motivos para a suspensão temporária do contrato o descumprimento de quaisquer exigências contidas no contrato ou Edital, ou especialmente:

I. Atender aos usuários de forma discriminada e prejudicial, devidamente comprovada;

II Exigir garantias, tais como: cheques, promissórias ou caução, para o atendimento aos beneficiários;

III. Cobrar diretamente dos usuários valores referentes a serviços prestados, a título de complementação de pagamento dos serviços autorizados tais como valores para seringas, curativos, potes, entre outros;

IV. Reincidir na cobrança de serviços não executados ou executados irregularmente;

V. Agir comprovadamente com má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao CONTRATANTE ou aos seus Consorciados;

VI Deixar de comunicar ao CONTRATANTE qualquer alteração de dados cadastrais, tais como: número de telefone e objeto social, no prazo de até 30 dias, a contar da data da alteração.

17.1.5 Declaração de inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração Pública, em caso de falta maior, a critério e convencimento da Prefeitura Municipal de Sangão, de acordo com a Lei nº 8.666/93;

17.1.6 Exclusão, ou seja, descredenciamento;

17.3. As sanções previstas nos itens acima mencionados, admitem o contraditório e a ampla defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com exceção da pena de declaração de inidoneidade, hipótese em que é facultada a defesa, no prazo de 10 (dez) dias da abertura da vista.

XVIII – FORNECIMENTO DE ELEMENTOS

18.1 O MUNICÍPIO DE SANGÃO, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sito a Rodovia SC, 443, Km 02, Centro, Sangão-SC, fornecerá cópia deste EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020, especificações do objeto a ser adquirido e demais elementos necessários, durante o horário normal de atendimento deste órgão licitante, qual seja das 8 horas às 13 horas.

18.2. As dúvidas pertinentes ao presente Edital serão esclarecidas pelo Setor de Licitações e Contratos e pela Secretaria Municipal de Saúde, até o último dia previsto para entrega dos envelopes, nos seguintes endereços:

• Telefone: (48) 3656.3500

• E-mail: licitacao@sangao.sc.gov.br

• Endereço: Rodovia SC 443, km 02, Centro, Sangão - SC.

XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 O presente Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020 encontra-se afixado para conhecimento e consulta dos interessados no Mural Oficial da Prefeitura Municipal de Sangão, sito à sito a Rodovia SC, 443, Km 02, Centro, durante o horário normal de atendimento deste órgão licitante, qual seja das 8 horas às 13 horas.

19.2 A CREDENCIADA deverá comunicar formalmente a Prefeitura Municipal de Sangão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços constantes do objeto deste Edital, mediante plena justificativa técnica;

19.3. Os casos omissos serão discutidos e analisados pela Prefeitura Municipal de Sangão, sob os aspectos da legislação pertinente, visando o melhor atendimento dos trabalhos solicitados;

19.4. Faz parte deste edital:

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ANEXO I;

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO FORMAL - ANEXO II

DECLARAÇÃO DA NÃO EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - ANEXO III;

DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - ANEXO IV;

DECLARAÇÃO PARA INTIMAÇÃO – ANEXO V;

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - ANEXO VI;

MODELO DE CARTA DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO - ANEXO VII;

MINUTA CONTRATUAL – ANEXO VIII;

PROTOCOLO DE ENTREGA DO CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020- ANEXO IX.

Edital lavrado sob minuta. Prevalece a Legislação pertinente pela ordem. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Edital, elegem as partes o Foro da cidade de Jaguaruna-SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

SANGÃO (SC), 24 de janeiro de 2020.

___________________________

DALMIR CARARA CANDIDO

Prefeito Municipal

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO TABELA – ANEXO I AO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO TABELA I

Itens	Consultas	Nº Consultas	Valor	Valor Total
01	Consulta Infectologista	250	R$90,00	R$22.500,00
02	Consulta Ginecologista	552	R$90,00	R$49.680,00
03	Consulta Ginecologista/ inserção de DIU	100	R$180,00	R$18.000,00
04	Consulta Pediatra	630	R$90,00	R$56.700,00
05	Consulta Psiquiatra	800	R$100,00	R$80.000,00
06	Consulta Fonoaudiologista	360	R$60,00	R$21.600,00
07	Consultas Otorrinolaringologista	200	R$90,00	R$18.000,00
TOTAL	R$ 266.480,00

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO FORMAL - ANEXO II AO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)......................................., portador (a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito (a) no CPF sob o nº. ..............................., através do presente e, nos termos do Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020, vem requerer o credenciamento para a prestadores de serviços especializados na área de saúde, interessados em participar de forma complementar, da realização de consultas e exames a serem prestados por estabelecimentos de saúde (profissionais e clínicas) para o atendimento a pacientes do Município de Sangão, conforme consta no anexo I, parte integrante deste Edital.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

DECLARAÇÃO DA NÃO EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - ANEXO III AO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)......................................., portador (a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito (a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de CREDENCIAMENTO, nos termos do Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020, e para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - ANEXO IV AO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)......................................., portador (a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito (a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de CREDENCIAMENTO, nos termos do Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020, que não foi considerada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas, não havendo assim, fato superveniente impeditivo de habilitação da mesma, ciente da obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

DECLARAÇÃO PARA INTIMAÇÃO – ANEXO V AO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

Declaramos para fins de para fins de CREDENCIAMENTO, nos termos do Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020, que para quando o Município de Sangão necessitar realizar intimações poderá fazê-la pelos seguintes meios:

Telefone:

Fax:

Endereço eletrônico (e-mail):

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - ANEXO VI AO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)......................................., portador (a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito (a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de CREDENCIAMENTO, nos termos do Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa esteja excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

____________________________________________

Nome e Assinatura do contador da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO - ANEXO VII AO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

Pelo presente, credenciamos o (a) Sr. (a)......................................., portador (a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito (a) no CPF sob o nº. ..............................., a representar a empresa acima identificada, para fins de CREDENCIAMENTO, nos termos do Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020, instaurado pela Município de Sangão.

Na qualidade de representante legal da empresa, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de firmar declarações, formular propostas, e fazer verbalmente lances de preços, retificar a proposta de preços, examinar e visar documentos e propostas de preços, acordar, discordar, transigir, retirar e receber documentação, inclusive podendo perceber intimações, desistir ou apresentar as razões de recursos, assinar atas, contratos e propostas, pertencente a empresa, bem como praticar todos os atos itinerantes a este certame, agindo sempre em nome desta, praticando todos os atos necessários e implícitos ao fiel, perfeito e cabal desempenho da empresa, com as prerrogativas de representante legal, para esse fim específico.

Estamos cientes de que responderemos em juízo ou fora dele, se for o caso os atos que venham a ser praticados por este nosso representante legal.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

MINUTA CONTRATUAL – ANEXO VIII AO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

CONTRATO Nº XXX/FMS/2020

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE SANGÃO E DE OUTRO LADO A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/93 E ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELAS LEIS N.º 8.883 DE 08/06/1994, 9.032 DE 28/04/95, 9.648 DE 27/05/98 E 9.854 DE 27/10/99 E PELO ESTABELECIDO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOB REGIME DE MENOR PREÇO.

Preâmbulo

1. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANGÃO, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Rodovia SC 443, Km 02, CEP 88717-000, Sangão-SC, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº11.732.185/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. DALMIR CARARA CANDIDO, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxx expedida pelo SSP de SC e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx.

2. CONTRATADA: A Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX expedida pelo SSI de XX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX.

3. ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Credenciamento relativo ao Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020, ensejando em inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei de Licitações, ATUALIZADA.

Cláusula Primeira

Do Objeto

1 Constitui objeto do presente Termo Contratual a contratação de prestadores de serviços especializados na área de saúde, interessados em participar de forma complementar para Consultas médicas nas especialidades de .............................................................................................para o atendimento a pacientes do Município de Sangão-SC obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas (Anexo I) e Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020, estando também de acordo com a proposta da CONTRATADA que independentes de transcrição fazem parte integrante do presente Termo Contratual.

1.1. A CONTRATADA, deverá manter permanente canal de comunicação com a Secretaria Municipal de Saúde do CONTRATANTE, para receber ordens de serviço.

1.2. A CONTRATADA obriga-se a aceitar as mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Segunda

Da Prestação dos Serviços

1.1 A CONTRATADA deverá efetuar os atendimentos aos usuários do SUS e prestar os serviços relativos aos Procedimentos Especializados em seus estabelecimentos.

1.2 A CONTRATADA realizará a prestação dos serviços diariamente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, e em horário estabelecido aos usuários do SUS.

Cláusula Terceira

Das Obrigações da CONTRATADA

1. A empresa CONTRATADA obriga-se a:

1.1. Executar os serviços, no prazo máximo de até (30) trinta dias, após a solicitação ou autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, ficando ciente de que a execução após o mencionado prazo, não obriga o Município ao pagamento.

1.2. Prestar os serviços, no seguinte endereço: XXXXXXXXXXXXX. Eventual mudança de endereço deve ser comunicada ao Município, por escrito com prazo de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

1.3. Manter o estabelecimento utilizado para a prestação dos serviços em perfeito estado de conservação, de forma a ser um ambiente limpo, higiênico e apresentável.

1.4. Manter o estabelecimento utilizado para a prestação dos serviços de acordo com as normas da Vigilância Sanitária.

1.5. Realizar a prestação dos serviços diariamente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, e em horário estabelecido aos usuários do SUS.

1.6. Realizar todos os serviços constantes no Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020;

1.7. Manter permanente canal de comunicação com a Secretaria Municipal de Saúde para receber ordens de serviço.

1.8 A CONTRATADA obriga-se a manter as condições de habilitação da CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020 durante o prazo da prestação de serviços pactuados.

1.9. É vedado a CONTRATADA delegar, subcontratar ou transferir, no todo, os serviços constantes deste Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO;

1.10 A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela indenização de dano causado a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurando a CONTRATADA, o direito de regresso.

1.11 A CONTRATADA obriga-se a apresentar a documentação para pagamento no prazo de até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao mês dos serviços prestados, mediante a apresentação Notas Fiscais e Boletim de Produção Ambulatorial Mensal.

1.12 A CONTRATADA obriga-se a manter cadastro dos usuários, assim como prontuários que permitam o acompanhamento, o controle e a supervisão dos serviços tais como Boletim Ambulatorial Mensal;

1.13 A CONTRATADA obriga-se apresentar, na periodicidade ajustada, relatórios de atendimento e outros documentos comprobatórios da execução dos serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição;

1.14 A CONTRATADA obriga-se a manter registros contábeis específicos, para fins de acompanhamento e avaliação dos recursos obtidos com o programa;

4.15 A CONTRATADA deverá estar com o cadastro atualizado no Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde – CNES.

4.16 A CONTRATADA, será submetida às avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde – PNASS,

4.17. Os serviços contratados pela CONTRATADA deverá estar submetido à política de Regulação do seu gestor;

4.18 A CONTRATADA obriga-se a apresentar de relatórios de atividades sempre que solicitado pelo gestor;

4.19 A CONTRATADA garantirá o acesso dos conselhos de saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização;

1.20 A CONTRATADA, garantirá aos usuários do SUS: redução das filas e o tempo de espera para atendimento; acesso com atendimento acolhedor e resolutivo baseado em critérios de risco; nome dos profissionais que cuidam de sua saúde e são responsáveis por eles; acesso às informações; presença de acompanhante; bem como os demais direitos dos usuários do SUS.

4.21. Os serviços contratados pela CONTRATADA submeter-se-ão às normas emanadas pelo Sistema Único de Saúde, em conformidade ao art. 26, §2º da Lei 8080/90

4.22 A CONTRATADA terá identificação do estabelecimento também pelo código do CNES.

Cláusula Quarta

Das Obrigações do CONTRATANTE

1.1. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado na cláusula quarta deste contrato.

1.2. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto no edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020.

1.3 Caberá exclusivamente Secretaria de Saúde do Município de Sangão o encaminhamento dos pacientes para atendimentos, mediante formulários e procedimentos próprios do Sistema Único de Saúde.

1.4 O CONTRATANTE não se obriga à utilização de quaisquer serviços mínimos mensais, os quais serão prestados somente quando necessários e solicitados, ficando o CONTRATANTE responsável pelo pagamento mensal apenas dos serviços mensais prestados. Ocorrendo de o Município não atingir o valor da cota mensal, restando saldo, esse saldo poderá ser utilizado pelo CONTRATANTE nos meses seguintes ao mês do repasse realizado

1.5 O CONTRATANTE realizará fiscalização dos serviços através da Equipe Técnica de Controle, Avaliação e Auditoria, da Secretaria Municipal de Saúde, a vistoria no local da prestação dos mesmos, bem como a requisição de informações necessárias, a qual a CONTRATADA deverá cumprir no prazo máximo de cinco dias.

Cláusula Quinta

Da Vigência

1 O objeto da contratação terá vigência data da assinatura até dia 31/12/2020 podendo ser prorrogado, por igual período, no interesse recíproco das partes, e nos termos da Lei n.º 8.666/93, por determinação e conveniência da Administração Municipal, dentro do eminente interesse público.

Cláusula Sexta

Dos Preços

1.1 O preço referente à prestação dos serviços de que trata este Edital, nos termos do artigo 26, da Lei n. 8.080/90, será aquele constante na Tabela Anexo I do Edital. Compreendendo o valor global anual máximo estabelecido para a .........................................................................................

1.2. Os preços incluem todas as despesas inerentes à realização dos serviços, ficando o Município de Sangão e os usuários do SUS isentos de quaisquer outros pagamentos.

1.3. Os preços sofrerão reajuste acompanhado os preços referentes a Tabela Anexo I.

Cláusula Sétima

Do Pagamento

1 O pagamento será efetuado através do Fundo Municipal de Saúde do Município de Sangão, a CONTRATADA no prazo de até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente a prestação dos serviços pela CONTRATADA, mediante a apresentação de:

1.1 Notas Fiscais;

1.2 Boletim de Produção Ambulatorial Mensal que deverá ser apresentado até o 3° (terceiro) dia útil do mês subseqüente a prestação dos serviços;

1.2.1 Boletim de Produção Ambulatorial Mensal deverá ser apresentado impresso e em meio digital juntamente com a comprovação dos exames;

2 O CONTRATANTE não se obriga à utilização de quaisquer serviços mínimos mensais, os quais serão prestados somente quando necessários e solicitados, ficando o Município responsável pelo pagamento mensal apenas dos serviços mensais prestados. Ocorrendo de o Município não atingir o valor da cota mensal, restando saldo, esse saldo poderá ser utilizado pelo CONTRATANTE nos meses seguintes ao mês do repasse realizado.

3. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

4 A remuneração recebida pela CONTRATADA não gerará direito adquirido ou ato jurídico perfeito, não havendo nenhum vínculo da natureza trabalhista ou previdenciária;

Cláusula Oitava

Das Dotações Orçamentárias

Os recursos financeiros serão provenientes do Recurso do MAC/FAEC, atendidos pela dotação do orçamento vigente.

(75) 10.01.2.048.3.3.90.39.00.00.00.00.0712 R$ 205.000,00

(20) 10.01.2.040.3.3.90.39.00.00.00.00.0696 R$ 61.480,00

Da Alteração Contratual

1. Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1.1. Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666.

1.2. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitando os termos do Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Décima

Das Multas e Penalidades

1. Pelo não cumprimento dos compromissos assumidos pelos credenciados serão aplicadas as seguintes sanções administrativas e penalidades, sem prejuízo das demais legalmente estabelecidas:

1.1 Advertência por escrito;

1.2 Multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços prestados, facultados a cumulação com as demais sanções;

1.2.1. O valor da multa referido no subitem 15.3 será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada;

1.2.2 Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados;

1.3 Suspensão temporária do seu direito de licitar e impedimentos de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, de acordo com a Lei nº 8.666/93;

1.3.1. Constituem motivos para a suspensão temporária do contrato o descumprimento de quaisquer exigências contidas no contrato ou Edital, ou especialmente:

I. Atender aos usuários de forma discriminada e prejudicial, devidamente comprovada;

II Exigir garantias, tais como: cheques, promissórias ou caução, para o atendimento aos beneficiários;

III. Cobrar diretamente dos usuários valores referentes a serviços prestados, a título de complementação de pagamento dos serviços autorizados tais como valores para seringas, curativos, potes, entre outros;

IV. Reincidir na cobrança de serviços não executados ou executados irregularmente;

V. Agir comprovadamente com má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao CONTRATANTE ou aos seus Consorciados;

VI Deixar de comunicar ao CONTRATANTE qualquer alteração de dados cadastrais, tais como: número de telefone e objeto social, no prazo de até 30 dias, a contar da data da alteração.

1.4 Declaração de inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração Pública, em caso de falta maior, a critério e convencimento da Prefeitura Municipal de Sangão, de acordo com a Lei nº 8.666/93;

1.5 Exclusão, ou seja, descredenciamento do Edital de Credencaimento nº 002/FMS/2020;

2. As sanções e penalidades previstas nos itens acima mencionados, admitem o contraditório e a ampla defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com exceção da pena de declaração de inidoneidade, hipótese em que é facultada a defesa, no prazo de 10 (dez) dias da abertura da vista.

Cláusula Décima-Primeira

Dos Recursos Administrativos

1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Décima-Segunda

Da Rescisão

1.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes contratantes, mediante Aviso Prévio, e desde que seja feito com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

1.2. O presente Instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, quer judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de um dos seguintes eventos:

a) falência ou pedido de concordata da CONTRATADA;

b) a dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO, se for firma individual ou pessoa física;

c) a insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos;

d) o não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente contrato, desde que não tomadas as devidas providências dentro de 30 (trinta) dias, a contar do envio, pela CONTRATANTE, da notificação de tal evento;

e) a subcontratação, do objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

1.3. A rescisão contratual, nos casos acima especificados acarretará a CONTRATADA:

a) responsabilidade financeira pelos prejuízos causados a CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até a apuração dos prejuízos causados a CONTRATANTE, a seus servidores ou a terceiros;

Cláusula Décima- Terceira

Dos Anexos

1. Fazem parte integrante o presente Contrato, independentemente da transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital e Anexos do mesmo e Homologação, além das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem pertinentes.

Cláusula Décima-Quarta

Do Foro

1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna–SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, assim por estarem, ajustados e acordados, firmam as partes o presente contrato de prestação de serviços e 3 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produzam jurídicos e legais efeitos.

Sangão-SC, XX de XXXXXXXXX de 2020.

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MUNICÍPIO DE SANGÃO CONTRATADA

DALMIR CARARA CANDIDO

Prefeito Municipal

Testemunhas:

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Nome: Nome:

Nº CPF:	Nº CPF:

PROTOCOLO DE ENTREGA DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020- ANEXO IX AO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020

PROTOCOLO DE ENTREGA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020
Recebi nesta data, Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO 002/FMS/2020 aberta pelo Município de Sangão-SC, através do Setor de Licitações e Contratos, que visa à seleção e possível contratação de prestadores de serviços especializados na área de saúde, interessados em participar de forma complementar para Consultas médicas nas especialidades de Infectologia, Ginecologia, Psiquiatria, Fonoaudiologia e Pediatria a serem prestados por estabelecimentos de saúde (profissionais e clínicas), nas unidades de saúde, para o atendimento a pacientes do Município de Sangão-SC .
EDITAL CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020	Edital de CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº002/FMS/2020, visando à seleção e possível prestadores de serviços especializados na área de saúde, interessados em participar de forma complementar para Consultas médicas nas especialidades de Infectologia, Ginecologia, Psiquiatria, Fonoaudiologia e Pediatria a serem prestados por estabelecimentos de saúde (profissionais e clínicas), nas unidades de saúde, para o atendimento a pacientes do Município de Sangão-SC conforme consta no anexo I, parte do Edital.
Sangão-SC, ____ de ________________ de 2020.
Nome da empresa: _____________________________________________________________________ Endereço: _____________________________________________________________________________ Telefone: (____) ____________ Fax: (_____) _______________ e-mail: ____________________________ Pessoa de contato: ______________________________________________________________________ CNPJ da empresa: ______________________________________________________________________ Nome completo de quem retirou o edital: _____________________________________________________ CPF: _________________________________________________________________________________
Carimbo da Empresa identificando a Razão Social e CNPJ ______________________________________________ Nome e Assinatura do representante legal da empresa (número da carteira de identidade e órgão emissor)