ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SANGÃO ASSESSORIA JURÍDICA PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Processo Administrativo Nº 001/2020 Pedido de Licitação Nº 001, de 06/01/2020 e respectiva Minuta do Contrato OBJETIVO: Locação de imóvel (01 (uma) sala comercial), localizado na Rua São João Batista, N° 1008, Morro Grande, Sangão, SC, com área de 32m² (Trinta e Dois Metros Quadrados), utilizado para Funcionamento do Posto dos Correios no Distrito de Morro Grande no Município de Sangão-SC. A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sangão analisou a minuta do Contrato e anexos previamente e aprovou seu conteúdo, sob o aspecto meramente jurídico, para efeitos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, considerando o objeto do processo como um todo para fins de analise jurídica. SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020. Assessor Jurídico

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/ASSESSORIA JURÍDICA

PARECER JURÍDICO DE 06 DE JANEIRO DE 2020

Relatório

O Secretário Municipal de Administração e Finanças solicitou parecer jurídico versando sobre a possibilidade de locação de imóvel (01 (uma) sala comercial), localizado na Rua São João Batista, N° 1008, Morro Grande, Sangão, SC, com área de 32m² (Trinta e Dois Metros Quadrados), utilizado para Funcionamento do Posto dos Correios no Distrito de Morro Grande no Município de Sangão-SC.

Condições de Pagamento: Até 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente a locação. Vigência: até 31/12/2020. Valor mensal de R$ 1.031,00 (mil e trinta e um reais), total de R$ 12.372,00 (doze mil trezentos e setenta e dois reais).

É o relatório. Passo ao parecer.

Parecer

Em regra, todas as contratações com o Poder Público devem ser precedidas de procedimento licitatório (Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI).

No entanto, casos existem que esta exigência não é possível, seja por ausência de competitividade (inexigibilidade de licitação), seja por que há um interesse público maior que pode justificar a contratação sem estes procedimentos (licitação dispensável).

A Lei de Licitações (8.666/93), que regula o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição, em seu Artigo 24, Inciso X, apresenta a seguinte hipótese:

Art. 24. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

No pensamento de Tolosa Filho:

Assim sendo, se a Administração necessita comprar ou locar um imóvel em determinada área de seu território, imóvel este com características adequadas para albergar a sua atividade, poderá dispensar a licitação, desde que o preço seja compatível com o valor praticado no mercado, mediante avaliação prévia. (TOLOSA FILHO, Benedicto de. Contratando Sem Licitação. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 78).

No mesmo sentido é o Prejulgado n. 0318 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

Nada obsta que o Poder Público efetue locação de imóvel com pessoa jurídica e/ou física, utilizando-se da figura da dispensa de licitação, na forma como dispõe o artigo 24 inciso X da Lei 8.666/93; e com fundamento no artigo 57 não é aplicável na locação de imóveis.

Portanto, extrai-se destes textos que é necessário que sejam preenchidos três requisitos para que a locação seja feita por contratação direta:

Que o imóvel seja destinado à função da Administração: trata-se de obrigação assumida pelo Município de Sangão, uma vez que a finalidade a que se destina a locação de imóvel (01 (uma) sala comercial), localizado na Rua São João Batista, N° 1008, Morro Grande, Sangão, SC, com área de 32m² (Trinta e Dois Metros Quadrados), utilizado para Funcionamento do Posto dos Correios no Distrito de Morro Grande no Município de Sangão-SC.

Condições de instalação e localização condicionem a sua escolha: devido às atividades desta Secretaria, é necessário que o mesmo tenha localização no centro da cidade; bem como que contenha a área adequada ao bom funcionamento de instituição deste porte.

Que o preço esteja dentro do praticado no mercado: Conforme Declaração da Comissão de Avaliação de Imóveis (pesquisa prévia), o valor do aluguel está de acordo com o praticado na região para imóveis com as dimensões adequadas e no centro da cidade.

Portanto, é possível a realização de contrato de locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o inciso X, do artigo 24, da Lei n. 8.666/93. Verifique-se, no entanto, os requisitos mínimos relativos à documentação aplicáveis ao caso em tela, entre eles, o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, e o artigo 26 da Lei n. 8.666/93.

É o parecer, s.m.j.

Município de Sangão/SC, 06 de janeiro de 2020.

Assessor Jurídico

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

Processo Nº 001/2020

Assunto: Dispensa de Licitação Nº 001/2020

Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

RECONHEÇO a dispensa de licitação, visando a locação de imóvel (01 (uma) sala comercial), localizado na Rua São João Batista, N° 1008, Morro Grande, Sangão, SC, com área de 32m² (Trinta e Dois Metros Quadrados), utilizado para Funcionamento do Posto dos Correios no Distrito de Morro Grande no Município de Sangão-SC, no Valor mensal de R$ 998,00 (mil e trinta e um reais), total R$ 12.372,00 (doze mil trezentos e setenta e dois reais), com fundamento no Artigo 24, Inciso II da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da Assessoria Jurídica, que emitiu parecer favorável.

A consideração do Sr. Prefeito, para ratificação.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

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ALDORI ANTÔNIO DA SILVA

Secretário de Adm. E Finanças

RATIFICO a dispensa de licitação referente a locação de imóvel (01 (uma) sala comercial), localizado na Rua São João Batista, N° 1008, Morro Grande, Sangão, SC, com área de 32m² (Trinta e Dois Metros Quadrados), utilizado para Funcionamento do Posto dos Correios no Distrito de Morro Grande no Município de Sangão-SC, no Valor mensal de R$ 998,00 (mil e trinta e um reais), total R$ 12.372,00 (doze mil trezentos e setenta e dois reais), com fundamento no Artigo 24 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sangão e instruído no Processo Administrativo Nº 001/2020.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

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DALMIR CARARA CANDIDO

Prefeito Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONTRATO NÚMERO XXX/PMS/2020

TERMO DE CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANGÃO E O SR. XXXXXXXXXX, NOS TERMOS DA LEI DO INQUILINATO N° 8.245 DE 18/10/1991 E DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/1993 E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES.

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE SANGÃO, com sede na Rodovia SC 443, Km 02, Centro, Sangão-SC, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 95.780.458/0001-17, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Prefeito Municipal, ora denominado LOCATÁRIO, e de outro lado o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX, portador do CPF n. XXXXXXXXXX, RG n. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado em XXXXXXXXXXXXXXX, no Município de Sangão-SC, doravante denominado LOCADOR, considerando a ratificação de Dispensa de Licitação n° XXX/PMS/2020 de XX de XXXXX de 2020, RESOLVEM celebrar o presente contrato, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir.

OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA. O LOCADOR dá em locação ao LOCATÁRIO, imóvel de sua propriedade (XXXXXXXXXX), localizado na XXXXXXXXXXXX, no Município Sangão-SC, com área de XXXXX (XXXXXXXXXXX), utilizado para XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

PARÁGRAFO ÚNICO. O presente contrato decorre do Processo de Dispensa de Licitação Nº XX/PMS/2020, de XX/XX/2020, Homologado em XX/XX/2020 - Processo Administrativo nº XXX/2020.

PRAZO

CLÁUSULA SEGUNDA. O prazo de locação inicia-se em XX/XX/2020 e encerra-se em XX/XX/2020, podendo ser prorrogado por prazo indeterminado, caso haja interesse do LOCATÁRIO, mediante forma expressa em termo aditivo.

VALOR

CLÁUSULA TERCEIRA. O valor do aluguel mensal é de R$XXXXXXX (XXXXXXXXXXX), pago impreterivelmente até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido ao proprietário, na sede da Prefeitura Municipal de Sangão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O valor global deste contrato é de R$XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXX).

PARÁGRAFO SEGUNDO. Compete ao LOCATÁRIO o pagamento das faturas, restritivamente, de energia elétrica e água.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Competem ao LOCADOR os demais encargos, inclusive tributários.

CLÁUSULA QUARTA. O LOCATÁRIO poderá ceder este contrato, emprestar, locar ou sublocar, no todo ou em parte, a coisa locada, conforme interesse público, ora destinado para fins de funcionamento XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias ao LOCATÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA. O LOCATÁRIO se obriga a zelar pelo imóvel e suas dependências e a conservá-lo em condições de uso adequadas.

CLÁUSULA SEXTA. O LOCATÁRIO se obriga a levar ao conhecimento do LOCADOR qualquer tentativa de turbação de terceiros, qualquer comunicado, aviso ou intimação das autoridades constituídas e que digam respeito ao imóvel locado.

CLÁUSULA SÉTIMA. Ficam a cargo do LOCADOR as benfeitorias úteis ou necessárias e; ao LOCATÁRIO, as voluntárias, que podem ser levantadas por si, quando da rescisão contratual, na entrega das chaves da coisa locada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Acaso as benfeitorias úteis ou necessárias não sejam realizadas pelo LOCADOR depois de notificado pelo LOCATÁRIO, este poderá optar por fazê-la ou rescindir o contrato por motivo justo.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Optando por fazer as benfeitorias citadas no parágrafo primeiro desta cláusula, o LOCATÁRIO poderá deduzi-las dos aluguéis vincendos.

CLÁUSULA OITAVA. O LOCATÁRIO declara haver recebido o imóvel em adequadas condições, devendo comunicar as irregularidades anotadas até o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois de haver recebido as chaves.

CLÁUSULA NONA. A infração de qualquer das cláusulas do presente contrato enseja a rescisão contratual às partes, conquanto notificadas para cumprir a obrigação faltante, não o façam no prazo de trinta dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os casos de rescisão serão tratados ordinariamente, pelos artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e, subsidiariamente, pela Lei 8.245/91.

CLÁUSULA DEZ. Finda a locação, o imóvel será devolvido nas mesmas condições em que tenha recebido o LOCATÁRIO, obrigando-se este a reparar o que estiver estragado, salvo os casos de desgaste natural do imóvel.

CLÁUSULA ONZE. Na ocasião da entrega do imóvel, em razão do término do prazo contratual ou por rescisão amigável ou judicial o imóvel será submetido à vistoria efetuada por pessoas de confiança do LOCADOR e do LOCATÁRIO, com finalidade de constatar-se o perfeito cumprimento do disposto na cláusula anterior.

CLÁUSULA DOZE. Ao desocupar o imóvel o LOCATÁRIO comunicará, por escrito, com três dias de antecedência, o dia em que o mesmo estará livre e em condições de ser vistoriado, afim de que se constate o exato cumprimento das cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA TREZE. No ato da entrega das chaves, o LOCATÁRIO apresentará a quitação das faturas de energia elétrica e água, inerentes aos lançamentos medidos durante o período de vigência contratual.

CLÁUSULA QUATORZE É facultado ao LOCADOR vistoriar o imóvel locado em horário de expediente do órgão que ocupará a coisa locada, mediante prévia comunicação formal ao LOCATÁRIO, de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA QUINZE. Antes de findo o prazo estipulado neste contrato o LOCATÁRIO poderá devolver o imóvel locado, pagando a título de multa de rescisão contratual correspondente a 1 (um) mês de aluguel.

PARÁGRAFO ÚNICO. Ao LOCADOR não é dado retomar o imóvel locado, por iniciativa unilateral, antes de findo o prazo ajustado para o negócio jurídico.

CLÁUSULA DEZESSEIS. O presente contrato vigorará ainda mesmo por morte de qualquer dos contratantes, sendo seus herdeiros ou sucessores serão obrigados a respeitá-lo em todas as suas cláusulas, ou condições.

CLÁUSULA DEZESSETE. Ficam autorizados os locadores a promover a citação, intimação ou notificação mediante correspondência com aviso de recebimento, ou tratando-se de pessoas jurídicas ou firma individual também mediante TELEX ou FAC-SÍMILE, ou ainda sendo necessário pelas demais formas previstas no código do processo civil, nas ações de despejo consignação em pagamentos de aluguel e acessórias de locações revisionais de aluguel e renovatórias ao artigo 58 IV da Lei nº. 8.245/91.

CLÁUSULA DEZOITO. De acordo com a Lei Nº 8245/91 de 18 de outubro de 1991, o LOCATÁRIO, terá de comunicar por escrito ao LOCADOR, caso queira desocupar o imóvel, com antecedência de 30 (trinta) dias, prorrogando-se por tempo indeterminado acaso o LOCATÁRIO permaneça no imóvel, sem qualquer aditamento contratual.

CLÁUSULA DEZENOVE. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: XXXXXXXXXXXXXXXXXX(XX).

CLÁUSULA VINTE. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna –SC, como exclusivo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E por estarem ajustadas e contratadas, firmam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Sangão-SC, XX de XXXX de 2020.

MUNICÍPIO DE SANGÃO LOCADOR

Dalmir Carara Candido Nº CPF.:

Prefeito Municipal

Testemunhas:

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Nome:	Nome:

Nº CPF.:	Nº CPF.: