ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SANGÃO ASSESSORIA JURÍDICA PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Processo Administrativo Nº 004/2020 Pedido de Licitação Nº 004, de 06/01/2020 e respectiva Minuta do Contrato OBJETIVO: Locação de imóvel (01 (uma) sala comercial), localizado na Rua Vinte e Sete de Setembro, N° 738, Sangão-SC, com área de 54m² (Cinqüenta e Quatro Metros Quadrados), utilizado exclusivamente para os programas protetivos e sócio-educativos voltados à área da criança e do adolescente do Município de Sangão-SC. A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sangão analisou a minuta do Contrato e anexos previamente e aprovou seu conteúdo, sob o aspecto meramente jurídico, para efeitos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, considerando o objeto do processo como um todo para fins de analise jurídica. SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020. Assessor Jurídico

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/ASSESSORIA JURÍDICA

PARECER JURÍDICO DE 06 DE JANEIRO DE 2020

Relatório

O Secretário Municipal de Administração e Finanças solicitou parecer jurídico versando sobre a possibilidade de locação de imóvel (01 (uma) sala comercial), localizado na Rua Vinte e Sete de Setembro, N° 738, Sangão-SC, com área de 54m² (Cinqüenta e Quatro Metros Quadrados), utilizado exclusivamente para os programas protetivos e sócio-educativos voltados à área da criança e do adolescente do Município de Sangão-SC.

Condições de Pagamento: Até 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente a locação. Vigência: até 31/12/2020. Valor Mensal de R$ 1.031,00(mil e trinta e um reais)total de R$ 12.372,00 (doze mil trezentos e setenta e dois reais) .

É o relatório. Passo ao parecer.

Parecer

Em regra, todas as contratações com o Poder Público devem ser precedidas de procedimento licitatório (Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI).

No entanto, casos existem que esta exigência não é possível, seja por ausência de competitividade (inexigibilidade de licitação), seja por que há um interesse público maior que pode justificar a contratação sem estes procedimentos (licitação dispensável).

A Lei de Licitações (8.666/93), que regula o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição, em seu Artigo 24, Inciso X, apresenta a seguinte hipótese:

Art. 24. É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

No pensamento de Tolosa Filho:

Assim sendo, se a Administração necessita comprar ou locar um imóvel em determinada área de seu território, imóvel este com características adequadas para albergar a sua atividade, poderá dispensar a licitação, desde que o preço seja compatível com o valor praticado no mercado, mediante avaliação prévia. (TOLOSA FILHO, Benedicto de. Contratando Sem Licitação. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 78).

No mesmo sentido é o Prejulgado n. 0318 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

Nada obsta que o Poder Público efetue locação de imóvel com pessoa jurídica e/ou física, utilizando-se da figura da dispensa de licitação, na forma como dispõe o artigo 24 inciso X da Lei 8.666/93; e com fundamento no artigo 57 não é aplicável na locação de imóveis.

Portanto, extrai-se destes textos que é necessário que sejam preenchidos três requisitos para que a locação seja feita por contratação direta:

1. Que o imóvel seja destinado à função da Administração: trata-se de obrigação assumida pelo Município de Sangão, uma vez que a finalidade a que se destina a locação de imóvel (01 (uma) sala comercial), localizado na Rua Vinte e Sete de Setembro, N° 738, Sangão-SC, com área de 54m² (Cinqüenta e Quatro Metros Quadrados), utilizado exclusivamente para os programas protetivos e sócio-educativos voltados à área da criança e do adolescente do Município de Sangão-SC.

Condições de instalação e localização condicionem a sua escolha: devido às atividades desta Secretaria, é necessário que o mesmo tenha localização no centro da cidade; bem como que contenha a área adequada ao bom funcionamento de instituição deste porte.

Que o preço esteja dentro do praticado no mercado: Conforme Declaração da Comissão de Avaliação de Imóveis (pesquisa prévia), o valor do aluguel está de acordo com o praticado na região para imóveis com as dimensões adequadas e no centro da cidade.

Portanto, é possível a realização de contrato de locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o inciso X, do artigo 24, da Lei n. 8.666/93. Verifique-se, no entanto, os requisitos mínimos relativos à documentação aplicáveis ao caso em tela, entre eles, o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, e o artigo 26 da Lei n. 8.666/93.

É o parecer, s.m.j.

Município de Sangão/SC, 06 de janeiro de 2020.

Assessor Jurídico

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

Processo Nº 004/2020

Assunto: Dispensa de Licitação Nº 004/2020

Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

RECONHEÇO a dispensa de licitação, visando a locação de imóvel (01 (uma) sala comercial), localizado na Rua Vinte e Sete de Setembro, N° 738, Sangão-SC, com área de 54m² (Cinqüenta e Quatro Metros Quadrados), utilizado exclusivamente para os programas protetivos e sócio-educativos voltados à área da criança e do adolescente do Município de Sangão-SC, no Valor Mensal de R$ 1.031,00 (mil e trinta e um reais)total de R$ 12.372,00 (doze mil trezentos e setenta e dois reais) ), com fundamento no Artigo 24, Inciso II da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da Assessoria Jurídica, que emitiu parecer favorável.

A consideração do Sr. Prefeito, para ratificação.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

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ALDORI ANTÔNIO DA SILVA

Secretário de Adm. e Finanças

RATIFICO a dispensa de licitação referente a locação de imóvel (01 (uma) sala comercial), localizado na Rua Vinte e Sete de Setembro, N° 738, Sangão-SC, com área de 54m² (Cinqüenta e Quatro Metros Quadrados), utilizado exclusivamente para os programas protetivos e sócio-educativos voltados à área da criança e do adolescente do Município de Sangão-SC, Valor Mensal de R$ 998,00 (novecentos e novena e oito reais)total de R$ 12.372,00 (doze mil trezentos e setenta e dois reais) , com fundamento no Artigo 24 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sangão e instruído no Processo Administrativo Nº 004/2020.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

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DALMIR CARARA CANDIDO

Prefeito Municipal