ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SANGÃO ASSESSORIA JURÍDICA PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Processo Administrativo Nº 005/2020 Pedido de Licitação Nº 0 5, de 06/01/2020 e respectiva Minuta do Contrato OBJETIVO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços RADIODIFUSÃO SONORA REGIONAL, FREQUÊNCIA MODULADA, para divulgação de atos oficiais e informativos (campanhas de IPTU, Alvará, ISS, educacionais, culturais, avisos e comunicados de interesse da população) com abrangência no município; os serviços serão efetivados na forma de inserções gravadas com duração de 01 (um) minuto cada divulgação, no total de até 10 inserções por dia de segunda a sexta, com o valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando 100 inserções por mês, totalizando a contratação de 680 (seiscentos e oitenta) inserções, valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sangão analisou a minuta do Contrato e anexos previamente e aprovou seu conteúdo, sob o aspecto meramente jurídico, para efeitos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, considerando o objeto do processo como um todo para fins de analise jurídica. Sangão/SC, 06 de janeiro de 2020. Assessoria Jurídica

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/ASSESSORIA JURÍDICA

PARECER JURÍDICO DE 06 DE JANEIRO DE 2020

Relatório

O Secretário Municipal de Administração e Finanças solicitou parecer jurídico referente à Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços RADIODIFUSÃO SONORA REGIONAL, FREQUÊNCIA MODULADA, para divulgação de atos oficiais e informativos (campanhas de IPTU, Alvará, ISS, educacionais, culturais, avisos e comunicados de interesse da população) com abrangência no município; os serviços serão efetivados na forma de inserções gravadas com duração de 01 (um) minuto cada divulgação, no total de até 10 inserções por dia de segunda a sexta, com o valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando 100 inserções por mês, totalizando a contratação de 680 (seiscentos e oitenta) inserções, valor total de

R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

É o relatório. Passo ao parecer.

Parecer

A Lei de Licitações (8.666/93), em seu Artigo 24, Inciso II, parágrafo Único, trás a seguinte redação:

Art. 24. É dispensável a licitação:

Prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).

No dia 18 de junho de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.412 que tem como objetivo atualizar os valores estabelecidos no art.23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93, ficando nos seguintes valores;

Com as alterações, a dispensa de licitação passa para:

I – para obras e serviços de engenharia: R$ 33.000,00 (trinta e três mil Reais)

II – para compras e serviços: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos Reais).

Significa dizer que é possível a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 e demais alterações, desde que os preços estejam dentro dos praticados no mercado.

É o parecer, s.m.j.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

Assessoria Jurídica

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

PARECER TÉCNICO

Ref.: SOLICITAÇÃO DE LICITAÇÃO nº 005/2020

Processo Administrativo Nº 005/2020

Conforme solicitação por parte da Comissão Permanente de Licitação, analisei o preço proposto pela empresa SOCIEDADE DE RÁDIO TREZE DE MAIO LTDA, no valor global de R$ 8.000,00(oito mil reais) referente a prestação de serviços RADIODIFUSÃO SONORA REGIONAL, FREQUÊNCIA MODULADA, para divulgação de atos oficiais e informativos (campanhas de IPTU, Alvará, ISS, educacionais, culturais, avisos e comunicados de interesse da população) com abrangência no município; os serviços serão efetivados na forma de inserções gravadas com duração de 01 (um) minuto cada divulgação, no total de até 10 inserções por dia de segunda a sexta, com o valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando 100 inserções por mês, totalizando a contratação de 680 (seiscentos e oitenta) inserções, valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e concluí que o preço ofertado está em conformidade com o preço praticado no mercado.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020..

ALDORI ANTONIO DA SILVA

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SANGÃO

Processo Nº 005/2020

Assunto: Dispensa de Licitação Nº 006/2019

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde

RECONHEÇO a dispensa de licitação, visando à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços RADIODIFUSÃO SONORA REGIONAL, FREQUÊNCIA MODULADA, para divulgação de atos oficiais e informativos (campanhas de IPTU, Alvará, ISS, educacionais, culturais, avisos e comunicados de interesse da população) com abrangência no município; os serviços serão efetivados na forma de inserções gravadas com duração de 01 (um) minuto cada divulgação, no total de até 10 inserções por dia de segunda a sexta, com o valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando 100 inserções por mês, totalizando a contratação de 680 (seiscentos e oitenta) inserções, valor total de

R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) com fundamento no Artigo 24, da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da Assessoria Jurídica, que emitiu parecer favorável.

A consideração do Prefeito Municipal, para ratificação.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

ALDORI ANTONIO DA SILVA

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

RATIFICO a dispensa de licitação referente, à prestação de serviços RADIODIFUSÃO SONORA REGIONAL, FREQUÊNCIA MODULADA, para divulgação de atos oficiais e informativos (campanhas de IPTU, Alvará, ISS, educacionais, culturais, avisos e comunicados de interesse da população) com abrangência no município; os serviços serão efetivados na forma de inserções gravadas com duração de 01 (um) minuto cada divulgação, no total de até 10 inserções por dia de segunda a sexta, com o valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando 100 inserções por mês, totalizando a contratação de 680 (seiscentos e oitenta) inserções, valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com fundamento no Artigo 24 da Lei Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal De Sangão, instruído no Processo Administrativo Nº 005/2020.

SANGÃO-SC, 06 de janeiro de 2020.

DALMIR CARARA CANDIDO

PREFEITOR MUNICIPAL

MINUTA CONTRATO Nº XXX/PMS/2020

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANGÃO E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/93 E ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELAS LEIS NºS 8.883 DE 08/06/1994, 9.032 DE 28/04/95, 9.648 DE 27/05/98 E 9.854 DE 27/10/99 E PELO ESTABELECIDO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB REGIME DE MENOR PREÇO POR ITEM.

Preâmbulo

1. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANGÃO, com sede na Rodovia SC 443, Km 02, CEP 88717-000, Sangão-SC, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 95.780.458/0001-17, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXX, expedida pelo SSP de SC e inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXXXXXX.

2. CONTRATADA: A Empresa XXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXXXXX, ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX expedida pelo SSI de XX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX.

3. ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Processo de Licitação - Modalidade: Dispensa de Licitação Nº 005/PMS/2020, de 06/01/2020 - Homologado em 06/01/2020 - Processo Administrativo Nº005/2020

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo Contratual visa à Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços RADIODIFUSÃO SONORA REGIONAL, FREQUÊNCIA MODULADA, para divulgação de atos oficiais e informativos (campanhas de IPTU, Alvará, ISS, educacionais, culturais, avisos e comunicados de interesse da população) com abrangência no município; os serviços serão efetivados na forma de inserções gravadas com duração de 01 (um) minuto cada divulgação, no total de até 10 inserções por dia de segunda a sexta para o Município de Sangão, estando também de acordo com a proposta do Contratado que independentes de transcrição fazem parte integrante deste Termo Contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - LOCAL DE ENTREGA

1. Os serviços deverão ser prestados na Prefeitura Municipal de Sangão, localizada Rodovia SC 443, km 02, Centro, Sangão-SC, conforme as necessidades da Secretaria de Administração e Finanças.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

1 O prazo de execução dos serviços, objeto deste contrato, será a partir da data de assinatura deste Termo Contratual, até 31/12/2020, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, mediante Termo Aditivo, na forma da Lei.

2 A CONTRATADA compromete-se pela entrega dos resultados dos serviços, objeto deste, a contar da emissão da Autorização de Fornecimento através do Setor de Licitações.

CLAUSULA QUARTA – PRAZO DE EXECUÇAO DOS SERVIÇOS

1. O prazo para a execução dos serviços será de 07 (sete meses).

2. O prazo para execução poderá ser prorrogado, pela ocorrência de fato ou motivo imprevisto ou superveniente, comunicado pela contratada, por escrito, aos órgãos e unidades solicitantes, antes do vencimento do prazo. Aceito e oficializado por escrito, pelos órgãos e unidades responsáveis, o prazo será prorrogado automaticamente, dentro dos limites previstos na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente, com apresentação de relatório detalhado dos serviços executados e emissão da nota fiscal/fatura, atestadas pelo Setor Responsável, e em conformidade ao discriminado na proposta apresentada pela CONTRATADA.

1.1. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal na cidade de Sangão-SC, postergando-se, em caso negativo, para o dia útil subseqüente.

1.2 A contratada deverá encaminhar ofício juntamente com as notas fiscais informando os dados necessários aos depósitos bancários.

2. Os quantitativos dos serviços prestados determinados na cláusula segunda, para efeito de pagamento, deverão ser considerados apenas como previstos, não importando em obrigação do CONTRATANTE, de autorizar seu fornecimento integral, respeitado os limites de acréscimo e/ou supressão previstos no artigo 65, parágrafo 1º, da Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGENCIA

1. O presente processo terá vigência, a contar da data de sua assinatura até 30/06/2018, podendo haver prorrogação deste prazo na forma prevista da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE DE PREÇO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, ressalvo o equilíbrio econômico e financeiro na Lei 8.666/93, sendo previsto um valor total de R$XXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada e codificada sob o nº: 21/2020

CLÁUSULA NONA - DO VALOR

1. O valor global estimado deste contrato é de: R$ XXXXX (XXXXX).

CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO

1. Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avencadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

2. O CONTRATADO é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA ONZE - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

1.	Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1.1. Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei N. 8.666/93.

1.2. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.

2. O CONTRATADO fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitando os termos do Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666/93.

CLÁUSULA DOZE - DAS PENALIDADES E SANÇÕES

1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste Contrato, erros de execução, mora na entrega dos produtos, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes penalidades;

1.1. Advertência;

1.2. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Sangão pelo prazo de até 02 (dois) anos;

1.3. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com o Município de Sangão, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

1.4. O valor da multa referido no subitem 1.2. será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA TREZE - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei N.º. 8.666/93.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA QUATORZE - DA RESCISÃO

1.1. O presente contrato poderá ser rescindido de acordo com o Art.79, da Lei 8.666/93.

1.2. O presente Instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, quer judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de uma dos seguintes eventos:

a) falência ou pedido de concordata do CONTRATADO;

b) a dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO, se for firma individual ou pessoa física;

c) a insolvência do CONTRATADO, caracterizada pelo protesto de títulos;

d) o não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente contrato, desde que não tomadas às devidas providências dentro de 30 (trinta) dias, a contar do envio, pela CONTRATANTE, da notificação de tal evento;

e) a subcontratação, do objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

1.3. A rescisão contratual, nos casos acima especificados acarretará ao CONTRATADO:

a) responsabilidade financeira pelos prejuízos causados a CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até a apuração dos prejuízos causados a CONTRATANTE, a seus servidores ou a terceiros;

CLÁUSULA QUINZE

1. Fazem parte integrante o presente Contrato, independentemente da transcrição, a Proposta do CONTRATADO, o Edital e seus Anexos.

2. Nos casos omissos aplicam-se os dispositivos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DO FORO

1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna–SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, assim por estarem, ajustados e acordados, firmam as partes o presente contrato de prestação de serviços e 3 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produzam jurídicos e legais efeitos.

Sangão-SC, XX de XXXXXXXXX de 2019.

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MUNICÍPIO DE SANGÃO CONTRATADO

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Prefeito Municipal

Testemunhas:

Nome: Nome:

Nº CPF.:	Nº CPF.: