1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O MUNICÍPIO DE SANGÃO-SC, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que está realizando esta Licitação Pública, na modalidade de EDITAL DE CARTA CONVITE, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, e receberá os envelopes lacrados o Envelope Nº 01 – Habilitação e o Envelope Nº 02 – Proposta, para o objeto do presente Edital de Licitação até as 10h30min do dia 31 de janeiro de 2020, na Sala de Licitações da Secretaria de Administração e Finanças, localizado no edifício sede da municipalidade, sito a Rodovia SC 443, Km 02, Centro, Sangão-SC, a reunião para a abertura dos envelopes contendo "Documentação de Habilitação", será realizada na mesma data, 15 (quinze) minutos após o encerramento do horário para protocolo dos mesmos, na Sala de Licitações, estando em conformidade com as seguintes condições:

2 - OBJETO

O presente Convite visa à escolha da melhor proposta para o seguinte objeto:

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva e assistência técnica, sem o fornecimento das peças de reposição, dos equipamentos de informática (micro-computadores e impressoras) bem como prestação serviços de manutenção de rede e servidores dos bancos de dados e realização backups diários, da Secretaria de Educação e Cultura e da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Sangão-SC, até 31/12/2020, a ser prestado nos locais indicados pelas Secretarias e de acordo com as necessidades da municipalidade. O tempo global máximo estimado para o exercício de 2020 é de 730 (Setecentas e Trinta) horas, obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas (Anexo I) e nos termos da Minuta Contratual (Anexo II) que independentemente de transcrição fazem parte integrante deste Edital.

3 - DAS SANÇÕES

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV da Lei Federal n.º 8.666/93.

4 - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1	Os licitantes deverão apresentar no Setor de Licitações, da Prefeitura Municipal de Sangão, até 15 minutos antes da data prevista para abertura deste, 02 (dois) envelopes, devidamente fechados, contendo no envelope nº 1 os documentos de "HABILITAÇÃO" e no envelope nº 2 a "PROPOSTA". Os envelopes deverão conter na parte externa, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO

CONVITE Nº 002/PMS/2020

DIA E HORA DA LICITAÇÃO

PROPONENTE

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA

CONVITE Nº002/PMS/2020

DIA E HORA DA LICITAÇÃO

PROPONENTE

4.2 – Serão exigidos para a participação no referido Convite, fotocópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:

Quanto à qualificação jurídica:

a) Cópia da cédula de identidade dos proprietários;

b) registro comercial, no caso de empresa individual; ou

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;ou

d) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; ou

e) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

Quanto à regularidade fiscal:

a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2015.

b) Certidão Negativa de Débitos relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (emitida pela Caixa Econômica Federal);

c) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal emitida pelo Município do domicílio ou Sede da empresa licitante.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Quanto à outras exigências do processo de habilitação

a) Declaração comprobatório do cumprimento do não emprego de menores, conforme dispõe o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 acrescidos pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.358/02 de 05 de setembro de 2002, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, art. 7 da Constituição Federal de 1988, conforme (Anexo III) deste Edital.

b) Declaração de inidoneidade e de inexistência de fatos impeditivos da habilitação, inclusive suspensão temporária de contratar com a administração pública, conforme (Anexo IV) deste edital.

c)As microempresas e empresas de pequeno porte que queiram gozar das prerrogativas e benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar no momento do credenciamento, além dos documentos anteriormente mencionados, uma declaração (Anexo V) assinada pelo contador, que se constitui como microempresa ou empresa de pequeno porte para os fins legais; a Certidão do Simples extraída no site da receita federal e a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado.

g) A microempresa e/ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.

g.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, inciso 1º, da Lei Complementar n.º 123/2006.

g.2 ) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

4.3 – A documentação exigida deverá ter validade, no mínimo, até a data prevista para a entrega dos envelopes de “documentos de habilitação” e “proposta de preços” mencionado no item 4.1 deste.

4.4 – A relação dos itens do processo do Convite nº 002/2020 deverá ser preenchido de acordo com o envelope proposta, conforme Lei Federal nº 8.666/93.

4.5 – A proposta deverá ser apresentada em conformidade com as informações constantes da planilha para a cotação de preços anexa ao presente edital.

4.6 – Na(s) sessão(ões) pública(s) pertinente(s) a referida licitação, far-se-á necessária a apresentação do credenciamento/procuração do representante de empresa (Anexo VI) que se fizer presente, outorgando-lhe poderes para representá-lo neste certame. Do contrário, os presentes serão considerados somente “assistentes”.

5 - CRITÉRIO PARA JULGAMENTO

5.1 -	No julgamento das propostas, que será pelo regime de Menor preço por item PRECO POR ITEM, levar-se-ão em conta no interesse do serviço público, as seguintes condições:

a) MENOR PREÇO,desde que cumpridas as formalidades do Anexo I;

b) No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado outro procedimento.

6 - FORNECIMENTO DE ELEMENTOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGÃO, através da Secretaria de Administração e Finanças, Setor de Licitações, sito a Rodovia SC, 443, Km 02, Centro, Sangão-SC, fornecerá cópia do Edital, especificações do objeto a ser adquirido e demais elementos necessários, durante o horário normal de atendimento deste órgão licitante, qual seja das 08 às 13 horas.

7 – DOS PREÇOS

Os preços a serem apresentados pelos licitantes serão fixos e irreajustáveis, ressalvo o equilíbrio econômico e financeiro na Lei 8.666/93, sendo previsto um valor total de R$ 67.077,30 (SESSENTA E SEE MIL SETENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS).

8 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após entrega dos materiais e emissão da respectiva Nota Fiscal atestada pelo responsável do recebimento dos mesmos.

9 – VALIDADE DA PROPOSTA

O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

10 – VIGÊNCIA DO PROCESSO

O presente processo terá vigência, a contar da data de sua assinatura até 31/12/2020, podendo haver prorrogação deste prazo na forma prevista da Lei nº 8.666/93.

11 – DA ENTREGA

A entrega será efetuada parceladamente, mediante emissão da Autorização de Fornecimento, através do Setor de Licitações.

Os serviços deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Sangão, localizada Rodovia SC 443, km 02, Centro, Sangão-SC, destinados à Secretaria de Educação e Cultura.

12 – RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada e codificada sob o nº:

13 - DA RESCISÃO

Para a rescisão do futuro contrato, aplica-se no que couber as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da Lei Federal n.º 8.666/93.

14 – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna-SC, para dirimir todas as questões deste Convite, que não forem resolvidas por via administrativa, com renúncia a qualquer outro.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

A Comissão Permanente de Licitações reserva-se o direito de rejeitar uma, várias ou todas as propostas, desclassificar aquelas que não estejam em conformidade com as exigências do presente edital, dispensar formalidades omitidas, ou relevar irregularidades sanáveis.

Faz parte deste Edital:

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO – ANEXO I;

MINUTA CONTRATUAL – ANEXO II;

DECLARAÇÃO DA NÃO EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - ANEXO III;

DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - ANEXO IV;

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - ANEXO V;

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO - ANEXO VI;

16 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Para conhecimento público, expede-se o presente edital, que será afixado Extrato do Edital no mural da PREFEITURA MUNICIPAL DE SSNGÃO.

SANGÃO (SC), 20 de janeiro de 2020.

_____________________________

DALMIR CARARA CANDIDO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – PREÇOS

1. OBJETO

1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva e assistência técnica, sem o fornecimento das peças de reposição, dos equipamentos de informática (micro-computadores e impressoras) bem como prestação serviços de manutenção de rede e servidores dos bancos de dados e realização backups diários, da Secretaria de Educação e Cultura e da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Sangão-SC, até 31/12/2020.

2. JUSTIFICATIVA

2.1 O período de garantia deve cobrir apenas uma parte da vida útil do equipamento, e considerando que existe probabilidade de ocorrerem defeitos devido ao desgaste natural em decorrência do uso, que tende a ser progressivo ao longo do tempo, o que requer intervenções de manutenção cada vez mais freqüentes o que justifica a necessidade dessa contratação.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1 Os serviços de manutenção corretiva objeto deste Termo de Referência compreendem a correção de problemas e/ou substituição de peças/componentes necessárias para o funcionamento do equipamento, pela empresa contratada e também devem incluir desinstalação e instalação de acessórios ou dispositivos periféricos, bem como instalação e configuração de softwares. As peças serão adquiridas pela prefeitura conforme solicitação do TI.

3.2 O serviço de manutenção corretiva será realizado por demanda, após solicitação da contratante, de acordo este termo de referência.

3.3 Rotina para prestação do serviço

3.3.1 Para execução dos serviços contratados serão seguidos os seguintes passos:

3.3.2 O TI da Prefeitura Municipal de Sangão após detectar a necessidade de manutenção encaminha o equipamento ao setorial de patrimônio para emissão de guia de movimentação e logo após encaminha para a empresa contratada, repassando a esta as informações necessárias para abertura da Ordem de Serviço - O.S.;

3.3.3 No prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a abertura da Ordem de Serviço, a contratada deverá apresentar laudo técnico com a descrição do problema contendo os dados de identificação da O.S. e o um orçamento prévio, que deverá ser preparado de forma detalhada, constando a marca, modelo, o número do patrimônio e número de série, a especificação e quantidade de peças/componentes e serviços a serem executados com os valores unitário e total;

3.3.4 Todo equipamento que tenha sofrido manutenção corretiva pela contratada, terá garantia de 90 (noventa) dias, para serviços, portanto quando houver solicitação de manutenção do equipamento, nesse período, na Ordem de Serviço deverá constar, com destaque, o termo: “Equipamento em Garantia de Manutenção”, e esta Ordem de Serviço não constará na listagem mensal de serviços, descrita no item 4;

3.4 Prazo

3.4.1 O prazo para apresentar laudo técnico e orçamento prévio é de até 24 (vinte e quatro) horas após a abertura da Ordem de Serviço;

3.4.2 O prazo para execução do serviço de manutenção corretiva, após a autorização da Contratante não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos previamente comunicados à Contratante.

3.5 Garantias

3.5.1 O prazo de garantia dos serviços executados, peças e/ou componentes fornecidos será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir do término da última manutenção efetuada e aceita pela aprovação final.

3.8 Da Fiscalização dos Serviços

3.8.1 A fiscalização dos serviços prestados será realizada pela Setor de TI da Prefeitura municipal de Sangão , à qual compete:

a) acompanhar a execução dos serviços e a aquisição de peças se necessário, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento do Contrato;

b) receber em definitivo os serviços executados e atestar as Notas Fiscais, como condição para o pagamento;

c) informar ao encarregado da Área de Contrato a ocorrência de descumprimento de cláusula contratual ou qualquer fato que prejudique a execução dos serviços, solicitando, quando for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis;

d) comunicar ao Chefe/Preposto da contratada sobre quaisquer descumprimentos de cláusulas do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento.

4. ESTIMATIVAS DE VALOR

4.2 Por se tratar de mera estimativa de gastos, não se constitui em hipótese alguma compromisso futuro para a contratada, razão pela qual não poderá ser exigida, nem considerada como valor para pagamento mínimo. A contratação será de acordo com a necessidade da contratante, sem que isso justifique qualquer

5. PAGAMENTO

5.1 O pagamento dos serviços prestados será efetuado mensalmente;

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA, no decorrer da execução do presente Contrato, obriga-se a:

6.1.1. atender prontamente em prazo não superior ao estipulado no item 3.4, exceto nos casos previamente comunicados;

6.1.2. executar o serviço somente por profissional técnico qualificado da própria empresa;

6.1.3. acondicionar adequadamente os bens defeituosos e os reparados que necessitarem ser deslocados;

6.1.5. configurar e ativar os equipamentos, atendendo integralmente às características e às necessidades do CONTRATANTE, responsabilizando-se por toda mão-de-obra necessária para o seu perfeito funcionamento;

6.1.6. realizar back-up das informações antes da manutenção e, caso necessário, a reinstalação do sistema operacional, que deverá ser o mesmo que se encontrava anteriormente;

6.1.7. responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidos e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

6.1.8. responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

6.1.9. manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.10. abster-se de transferir responsabilidades para terceiros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros prestadores de serviços, sem anuência da Contratante;

6.1.11. observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do Contrato;

6.1.12. prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis;

6.1.14. responsabilizar-se pelo custeio das despesas referente ao transporte, embalagem e seguro quando do deslocamento dos equipamentos de Informática do CONTRATANTE, sem ônus adicionais;

6.1.15. apresentar laudo técnico contendo a especificação e o quantitativo de peças necessárias ao reparo das maquinas, o qual estará sujeito à aprovação, nos termos deste Termo de Referência;

6.1.16. cumprir o disposto neste Termo de Referência.

7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

7.1. O CONTRATANTE, no decorrer da execução do presente Contrato, obriga-se a:

7.1.1. proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive, permitir o livre acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA em suas dependências, desde que devidamente identificados;

7.1.2. assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação dos serviços e promover os pagamentos dentro dos prazos convencionados;

7.1.3. atestar e liquidar a Nota Fiscal fatura correspondente ao serviço executado, através de Ordem Bancária;

7.1.4. observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas legais, direta e indiretamente aplicáveis ao Contrato;

7.1.5. acompanhar, controlar e avaliar a prestação de serviços, através do Departamento de Tecnologia da Informação.

8. DO JULGAMENTO

8.1 Para efeito de julgamento das propostas, fica estabelecido que será proclamado vencedor o licitante cuja proposta, atendidas a todas as demais exigências editalícias, apresentar o menor preço.

9. DA VIGÊNCIA

9.1. A contratação se efetivará através da assinatura do competente termo contratual, que vigorará até 31/12/2020 a partir da assinatura do contrato.

10. DAS PENALIDADES

10.1 A empresa que se recusar a executar o serviço, ou realizá-los em discordância com as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência, motivará a rescisão contratual e aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, cabendo defesa prévia, recurso e vistas do processo, nos termos do art. 109 da mesma lei.

11. ASSINATURAS DOS DEPARTAMENTOS SOLICITANTES

________________________________

ALDORI ANTONIO DA SILVA

Secretario de administração e Finanças

MINUTA CONTRATUAL - ANEXO II AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 002/PMS/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE SANGÃO

CONTRATO Nº XXX/PMS/2020

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANGÃO E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/93 E ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELAS LEIS NºS 8.883 DE 08/06/1994, 9.032 DE 28/04/95, 9.648 DE 27/05/98 E 9.854 DE 27/10/99 E PELO ESTABELECIDO NO CONVITE, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB REGIME DE MENOR PREÇO POR ITEM.

Preâmbulo

1. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANGÃO, com sede na Rodovia SC 443, Km 02, CEP 88717-000, Sangão-SC, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 95.780.458/0001-17, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXX, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXXX expedida pelo SSC de SC e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX.

2. CONTRATADA: A Empresa XXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXXXXX, ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX expedida pelo SSI de XX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX.

3. ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Processo de Licitação - Modalidade: Carta Convite Nº002/PMS/2020, de 15/01/2020 - Homologado em XX/XX/2020- Processo Administrativo Nº009/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 O objeto do presente Termo Contratual visa à Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva e assistência técnica, sem o fornecimento das peças de reposição, dos equipamentos de informática (micro-computadores e impressoras) bem como prestação serviços de manutenção de rede e servidores dos bancos de dados e realização backups diários, da Secretaria de Educação e Cultura e da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Sangão-SC, até 31/12/2020, a ser prestado nos locais indicados pelas Secretarias e de acordo com as necessidades da municipalidade. O tempo global máximo estimado para o exercício de 2020 é de 730 (Cetecentas e Trinta)) horas, estando também de acordo com a proposta da Contratada que independentes de transcrição fazem parte integrante deste Termo Contratual.

1.1. A CONTRATADA deverá manter permanente canal de comunicação com o Departamento de Compras do CONTRATANTE, para receber Autorização de Fornecimento.

1.2. A contratada obriga-se a aceitar as mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei No. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1. Os Serviços deverão ser prestados, de acordo com as necessidades de cada Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da Autorização de Fornecimento, através do Setor de Licitações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE FORNECIMENTO

1. O prazo de fornecimento dos serviços prestados, objeto deste contrato, será a partir da data de assinatura deste Termo Contratual, até 31/12/2020, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, mediante Termo Aditivo, na forma da Lei.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor dos honorários de acordo com a quantidade de horas/técnico trabalhadas em cada mês, confirmado mediante laudo de medição de serviços, pelo preço de R$XXXXX (XXXXX) por hora de serviços executados.

1.1 Fica estipulado o tempo global de serviços de até 1100 (mil cento e dez horas), perfazendo o montante de R$ XXXX (XXXXX).

1.2 Em eventual excesso de carga horária aplicada, se solicitada pela CONTRATANTE, será cobrada como adicional, observado o mesmo custo/hora/técnico contratado.

1.3.Os preços especificados, serão absolutamente líquidos.

2. É vedada a CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que por ventura venham a ser contratadas em sua proposta ou, ainda decorrentes das variações das quantidades previstas no parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado mensalmente, com pagamento até o 10º dia útil do mês subseqüente, com apresentação de relatório detalhado dos locais e dos serviços executados e emissão da nota fiscal/fatura, atestadas pelo Setor Responsável, e em conformidade ao discriminado na proposta apresentada pela CONTRATADA.

1.1. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal na cidade de Sangão-SC, postergando-se, em caso negativo, para o dia útil subseqüente.

2. Os quantitativos dos serviços prestados determinados na cláusula segunda, para efeito de pagamento, deverão ser considerados apenas como previstos, não importando em obrigação do CONTRATANTE, de autorizar seu fornecimento integral, respeitado os limites de acréscimo e/ou supressão previstos no artigo 65, parágrafo 1º, da Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DE PREÇO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, ressalvo o equilíbrio econômico e financeiro na Lei 8.666/93, sendo previsto um valor total de R$XXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada e codificada sob o nº:

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR

1. O valor global estimado deste contrato é de: R$ XXXXX (XXXXX).

CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO

1. Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avencadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

2. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1.1. Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei N. 8.666/93.

1.2. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitando os termos do Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES

1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste Contrato, erros de execução, mora na entrega dos produtos, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades;

1.1. Advertência;

1.2. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Sangão pelo prazo de até 02 (dois) anos;

1.3. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com o Município de Sangão, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

1.4. O valor da multa referido no subitem 1.2. será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei N.º. 8.666/93.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA – TERCEIRA - DA RESCISÃO

1.1. O presente contrato poderá ser rescindido de acordo com o Art.79, da Lei 8.666/93.

1.2. O presente Instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, quer judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de uma dos seguintes eventos:

a) falência ou pedido de concordata da CONTRATADA;

b) a dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO, se for firma individual ou pessoa física;

c) a insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos;

d) o não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente contrato, desde que não tomadas às devidas providências dentro de 30 (trinta) dias, a contar do envio, pela CONTRATANTE, da notificação de tal evento;

e) a subcontratação, do objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

1.3. A rescisão contratual, nos casos acima especificados acarretará a CONTRATADA:

a) responsabilidade financeira pelos prejuízos causados a CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até a apuração dos prejuízos causados a CONTRATANTE, a seus servidores ou a terceiros;

CLÁUSULA DÉCIMA- QUARTA

1. Fazem parte integrante o presente Contrato, independentemente da transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital e seus Anexos.

2. Nos casos omissos aplicam-se os dispositivos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna–SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, assim por estarem, ajustados e acordados, firmam as partes o presente contrato de prestação de serviços e 3 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produzam jurídicos e legais efeitos.

Sangão-SC, XX de XXXXXXXXX de 2020.

_________________________	_____________

MUNICÍPIO DE SANGÃO CONTRATADA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Prefeito Municipal

Testemunhas:

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Nome: Nome:

Nº CPF.:	Nº CPF.:

DECLARAÇÃO DA NÃO EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - ANEXO III AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº002/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de participação no Processo Licitatório sob modalidade CARTA CONVITE Nº002/PMS/2020, e para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

____________, ____ de ________________ de 2020.

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Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - ANEXO IV AO EDITAL DE CARTA CONVITE PREÇOS Nº002/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de participação no Processo Licitatório sob modalidade CARTA CONVITE Nº002/PMS/2020 que não foi considerada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas, não havendo assim, fato superveniente impeditivo de habilitação da mesma, ciente da obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - ANEXO V AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº002/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de participação no Processo Licitatório sob modalidade CARTA CONVITE Nº002/PMS/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa esteja excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

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Nome e Assinatura do contador da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

OBS.:

1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO - ANEXO VI AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº002/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

Pela presente, credenciamos o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., a participar do Processo Licitatório, sob a modalidade CARTA CONVITE Nº002/PMS/2020, instaurado pela Município de Sangão.

Na qualidade de representante legal da empresa, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de firmar declarações, formular propostas, e fazer verbalmente lances de preços, retificar a proposta de preços, examinar e visar documentos e propostas de preços, acordar, discordar, transigir, retirar e receber documentação, inclusive podendo perceber intimações, desistir ou apresentar as razões de recursos, assinar atas, contratos e propostas, pertencente a empresa, bem como praticar todos os atos itinerantes a este certame, agindo sempre em nome desta, praticando todos os atos necessários e implícitos ao fiel, perfeito e cabal desempenho da empresa, com as prerrogativas de representante legal, para esse fim específico.

Estamos cientes de que responderemos em juízo ou fora dele, se for o caso os atos que venham a ser praticados por este nosso representante legal.

____________, ____ de ________________ de 2020.

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Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)