1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O MUNICÍPIO DE SANGÃO-SC, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que está realizando esta Licitação Pública, na modalidade de EDITAL DE CARTA CONVITE, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, e receberá os envelopes lacrados o Envelope Nº 01 – Habilitação e o Envelope Nº 02 – Proposta, para o objeto do presente Edital de Licitação até 07h30min do dia 05 de fevereiro de 2020, na Sala de Licitações da Secretaria de Administração e Finanças, localizado no edifício sede da municipalidade, sito a Rodovia SC 443, Km 02, Centro, Sangão-SC, a reunião para a abertura dos envelopes contendo "Documentação de Habilitação", será realizada na mesma data, 15 (quinze) minutos após o encerramento do horário para protocolo dos mesmos, na Sala de Licitações, estando em conformidade com as seguintes condições:

2 - OBJETO

O presente Convite visa à escolha da melhor proposta para o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recuperação com lajotas da Rua Martinho Antônio Machado, Município de Sangão-SC obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas (Anexo II) e nos termos da Minuta Contratual (Anexo I) que independentemente de transcrição fazem parte integrante deste Edital.

3 - DAS SANÇÕES

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV da Lei Federal n.º 8.666/93.

4 - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1	Os licitantes deverão apresentar no Setor de Licitações, da Prefeitura Municipal de Sangão, até 15 minutos antes da data prevista para abertura deste, 02 (dois) envelopes, devidamente fechados, contendo no envelope nº 1 os documentos de "HABILITAÇÃO" e no envelope nº 2 a "PROPOSTA". Os envelopes deverão conter na parte externa, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO

CONVITE Nº 004/PMS/2020

DIA E HORA DA LICITAÇÃO

PROPONENTE

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA

CONVITE Nº004/PMS/2020

DIA E HORA DA LICITAÇÃO

PROPONENTE

4.2 – Serão exigidos para a participação no referido Convite, fotocópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:

Quanto à qualificação jurídica:

a) cartão de CNPJ;

Quanto à regularidade fiscal:

a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2015.;

b) Certidão Negativa de Débitos relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (emitida pela Caixa Econômica Federal);

c) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal emitida pelo Município do domicílio ou Sede da empresa licitante.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

I. DECLARAÇÃO, emitida pela licitante, de que tomou conhecimento de todas as condições inerentes à execução do objeto da contratação (conforme modelo – AnexoVIII).

a) Caso a licitante opte por conhecer o local onde será executado o objeto da licitação, a visita (vistoria) poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data prevista para a sessão pública do procedimento licitatório.

Quanto à outras exigências do processo de habilitação

a) Declaração comprobatório do cumprimento do não emprego de menores, conforme dispõe o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 acrescidos pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.358/02 de 05 de setembro de 2002, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, art. 7 da Constituição Federal de 1988, conforme (Anexo III) deste Edital.

b) Declaração de inidoneidade e de inexistência de fatos impeditivos da habilitação, inclusive suspensão temporária de contratar com a administração pública, conforme (Anexo IV) deste edital.

c)As microempresas e empresas de pequeno porte que queiram gozar das prerrogativas e benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar no momento do credenciamento a Certidão do Simples extraída no site da receita federal e a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado.

g) A microempresa e/ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.

g.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, inciso 1º, da Lei Complementar n.º 123/2006.

g.2 ) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

4.3 – A documentação exigida deverá ter validade, no mínimo, até a data prevista para a entrega dos envelopes de “documentos de habilitação” e “proposta de preços” mencionado no item 4.1 deste.

4.4 – A relação dos itens do processo do Convite nº 004/PMS deverá ser preenchido de acordo com o envelope proposta, conforme Lei Federal nº 8.666/93.

4.5 – A proposta deverá ser apresentada em conformidade com as informações constantes da planilha para a cotação de preços anexa ao presente edital.

4.6 – Na(s) sessão(ões) pública(s) pertinente(s) a referida licitação, far-se-á necessária a apresentação do credenciamento/procuração do representante de empresa (Anexo VI) que se fizer presente, outorgando-lhe poderes para representá-lo neste certame. Do contrário, os presentes serão considerados somente “assistentes”.

5 - CRITÉRIO PARA JULGAMENTO

5.1 -	No julgamento das propostas, que será pelo regime de Menor preço por item PRECO, levar-se-ão em conta no interesse do serviço público, as seguintes condições:

a) MENOR PREÇO, desde que cumpridas as formalidades do Anexo I;

b) No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado outro procedimento.

6 - FORNECIMENTO DE ELEMENTOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGÃO, através da Secretaria de Administração e Finanças, Setor de Licitações, sito a Rodovia SC, 443, Km 02, Centro, Sangão-SC, fornecerá cópia do Edital, especificações do objeto a ser adquirido e demais elementos necessários, durante o horário normal de atendimento deste órgão licitante, qual seja das 8 horas às 12horas e das 13h30min às 17 horas.

7 – DOS PREÇOS

Os preços a serem apresentados pelos licitantes serão fixos e irreajustáveis, ressalvo o equilíbrio econômico e financeiro na Lei 8.666/93, sendo previsto um valor total de R$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais).

8 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após entrega dos materiais e emissão da respectiva Nota Fiscal atestada pelo responsável do recebimento dos mesmos.

9 – VALIDADE DA PROPOSTA

O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

10 – VIGÊNCIA DO PROCESSO

O presente processo terá vigência, a contar da data de sua assinatura até 12 meses, podendo haver prorrogação deste prazo na forma prevista da Lei nº 8.666/93.

11 – DA ENTREGA/EXECUÇÃO

Os serviços deverão ser executados em 15 dias corridos a partir da assinatura do contrato.

12 – RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada e codificada sob o nº: 136/2020

13 – DA RESCISÃO

Para a rescisão do futuro contrato, aplica-se no que couber as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da Lei Federal n.º 8.666/93.

14 – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna-SC, para dirimir todas as questões deste Convite, que não forem resolvidas por via administrativa, com renúncia a qualquer outro.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

A Comissão Permanente de Licitações reserva-se o direito de rejeitar uma, várias ou todas as propostas, desclassificar aquelas que não estejam em conformidade com as exigências do presente edital, dispensar formalidades omitidas, ou relevar irregularidades sanáveis.

Faz parte deste Edital:

- MINUTA CONTRATUAL – ANEXO I;

- TERMO DE REFERÊNCIA, E MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO – ANEXO II

- DECLARAÇÃO DA NÃO EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - ANEXO III;

- DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - ANEXO IV;

- DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - ANEXO V;

- MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO - ANEXO VI;

- ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES

PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

16 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Para conhecimento público, expede-se o presente edital, que será afixado Extrato do Edital no mural da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGÃO.

SANGÃO (SC), 24 de janeiro de 2020.

_____________________________

DALMIR CARARA CANDIDO

PREFEITO MUNICIPAL

MINUTA CONTRATUAL - ANEXO I AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 004/PMS/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE SANGÃO

CONTRATO Nº XXX/PMS/2020

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANGÃO E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/93 E ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELAS LEIS NºS 8.883 DE 08/06/1994, 9.032 DE 28/04/95, 9.648 DE 27/05/98 E 9.854 DE 27/10/99 E PELO ESTABELECIDO NO CONVITE, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO, SOB REGIME DE MENOR PREÇO POR ITEM.

Preâmbulo

1. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANGÃO, com sede na Rodovia SC 443, Km 02, CEP 88717-000, Sangão-SC, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 95.780.458/0001-17, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. DALMIR CARARA CANDIDO, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº 5/R 1.737.818 expedida pelo SSP de SC e inscrito no CPF sob o nº 806.541.269-68.

2. CONTRATADA: A Empresa XXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXXXXX, ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX expedida pelo SSI de XX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX.

3. ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Processo de Licitação - Modalidade: Carta Convite Nº04/PMS/2020, de 24/01/2020 - Homologado em XX/XX/2020- Processo Administrativo Nº016/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 O objeto do presente Termo Contratual visa à O presente Convite visa à escolha da melhor proposta para o seguinte objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recuperação com lajotas da Rua Martinho Antônio Machado, Município de Sangão-SC, estando também de acordo com a proposta da Contratada que independentes de transcrição fazem parte integrante deste Termo Contratual.

1.1. A CONTRATADA deverá manter permanente canal de comunicação com o Departamento de Compras do CONTRATANTE, para receber Autorização de Fornecimento.

1.2. A contratada obriga-se a aceitar as mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei No. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - LOCAL DE ENTREGA

1. Os serviços serão prestados conforme termo de referência.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

1 O prazo de execução dos serviços é de quinze dias corridos a partir da assinatura desse.

2 A CONTRATADA compromete-se pela entrega do objeto deste, a contar da emissão da Autorização de Fornecimento através do Setor de Licitações.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após entrega da nota fiscal/fatura atestado pelo responsável do recebimento dos mesmos, e em conformidade ao discriminado na proposta apresentada pela CONTRATADA.

1.1. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal na cidade de Sangão-SC, postergando-se, em caso negativo, para o dia útil subseqüente.

1.2. Na Nota Fiscal/Fatura deverá constar, necessariamente o número e a data de assinatura deste termo contratual.

2. Os quantitativos dos materiais determinados no Anexo I do edital, para efeito de pagamento, deverão ser considerados apenas como previstos, não importando em obrigação do CONTRATANTE, de autorizar seu fornecimento integral, respeitado os limites de acréscimo e/ou supressão previstos no artigo 65, parágrafo 1º, da Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PREÇO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, ressalvo o equilíbrio econômico e financeiro na Lei 8.666/93, sendo previsto um valor total de R$XXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada e codificada sob o nº: 136/2020

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR

1. O valor global estimado deste contrato é de: R$ XXXXX (XXXXX).

CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO

1. Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avencadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

2. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1.1. Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei N. 8.666/93.

1.2. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitando os termos do Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES

1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste Contrato, erros de execução, mora na entrega dos produtos, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades;

1.1. Advertência;

1.2. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Sangão pelo prazo de até 02 (dois) anos

1.3 Multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato no descumprimento de quaisquer das cláusulas ora pactuadas.

1.4. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com o Município de Sangão, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

1.5. O valor da multa referido no subitem 1.3 será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei N.º. 8.666/93.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA – TERCEIRA - DA RESCISÃO

1.1. O presente contrato poderá ser rescindido de acordo com o Artigos.77 à 80, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA- QUARTA

1. Fazem parte integrante o presente Contrato, independentemente da transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital e seus Anexos.

2. Nos casos omissos aplicam-se os dispositivos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna–SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, assim por estarem, ajustados e acordados, firmam as partes o presente contrato de prestação de serviços e 3 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produzam jurídicos e legais efeitos.

Sangão-SC, XX de XXXXXXXXX de 2020.

_________________________	_____________

MUNICÍPIO DE SANGÃO CONTRATADA

DALMIR CARARA CANDIDO

Prefeito Municipal

Testemunhas:

______________________________ _____________________________

Nome: Nome:

Nº CPF.:	Nº CPF.:

TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II

Elaboramos o presente TERMO DE REFERÊNCIA, visando estabelecer os parâmetros da Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recuperação com lajotas da Rua Martinho Antônio Machado, Município de Sangão-SC, inclusos no Processo Administrativo nº 016/2020

1. OBJETO:

1.1 Constitui objeto desta licitação: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recuperação com lajotas da Rua Martinho Antônio Machado, Município de Sangão-SC, conforme Preço Médio de Referência abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	Quantidade	Valor de Referência
1	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recuperação com lajotas da Rua Martinho Antônio Machado, Município de Sangão-SC	1	12	50.800,00

1.2. SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

a) Remoção da pavimentação (lajotas) total de 700 m²

b) Recuperação da base com pó de pedra, 49 m³

c) Compactação mecânica (rolo compactador), 700 m ²

d) Meio fio (reposição), 20 metros

e) Reposição de lajotas, 700²

f) Areia para assentamento de lajotas, 21 m³

g) Mão de obra para assentamento de lajotas, 700 m²

h) Recuperação Subleito, 700m²

2. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO CUSTO:

2.1 Avaliação dos Custos é conforme Cotação Prévia de Mercado estimada no valor de R$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais).

3. JUSTIFICATIVA

Esta contratação se faz necessária devido à situação de emergência ocasionada pelas fortes chuvas que acometeram o Município no dia 24/05/2019, ocasionando danos as estradas municipais. Decreto De Situação de Emergência n. 039/2019 de 27 de julho de 2019, foi reconhecida a situação de emergência no Município, formalizada parceria com a Defesa Civil Estadual.

Como não foi possível a restauração dessa via no prazo emergêncial devido a falta de orçamento, foram tomadas medidas paliativas até abertura desse processo.

4. PROCESSO LICITATÓRIO

Todos os procedimentos adotados para realização do processo licitatório deverão atender aos ditames da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

5. CONDIÇÕES DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 Os serviços deverão ser iniciados em até 02 (dois) dias após o recebimento, pela contratada, da solicitação;

6. DA DEFINIÇÃO DO PRAZO, FORMA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão executados em até 15 dias após a assinatura do contrato.

7. DA COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização será feita por servidor designado pelas Secretarias solicitantes, quanto à regularidade e assiduidade dos serviços executados.

A Contratada declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controles a serem adotados pela Contratante.

8. DA FORMA DE PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado mensalmente ate o 10º (décimo) dia útil contado da data em que for devidamente atestada à fatura/nota fiscal.

Nos preços contratados estão incluídos todos os encargos fiscais e comerciais, transportes, prêmios de seguro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis para a execução do objeto deste instrumento.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 - Garantir a execução do objeto deste projeto, obedecidas disposições da legislação vigente responsabilizando-se integralmente pela prestação dos serviços;

9.2 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE;

9.3 - Dar ciência imediata e por escrito a contratante sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato;

9.4-Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultante da execução deste projeto;

9.6 - Responsabilizar –se civil e criminalmente pelos prejuízos ou danos que eventualmente venha a ocasionar a CONTRATANTE e/ou terceiros, em função da execução do objeto deste projeto.

9.7 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, sem prévia anuência do Contratante;

9.8- Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

10. DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATANTE

10.1 - Prestar esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

10.2 - Fornecer as informações necessárias a execução dos serviços.

10.3 - Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, anotando em registro próprio as ocorrências acaso verificadas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

10.4 - Efetuar os pagamentos nas condições e nos prazos constantes dos instrumentos convocatório e contratual;

DECLARAÇÃO DA NÃO EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - ANEXO III AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº004/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de participação no Processo Licitatório sob modalidade CARTA CONVITE Nº004/PMS/2020, e para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - ANEXO IV AO EDITAL DE CARTA CONVITE PREÇOS Nº004/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de participação no Processo Licitatório sob modalidade CARTA CONVITE Nº004/PMS/2020 que não foi considerada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas, não havendo assim, fato superveniente impeditivo de habilitação da mesma, ciente da obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - ANEXO V AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº004/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de participação no Processo Licitatório sob modalidade CARTA CONVITE Nº004/PMS/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa esteja excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

____________________________________________

Nome e Assinatura do contador da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

OBS.:

1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO - ANEXO VI AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº004/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

Pela presente, credenciamos o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., a participar do Processo Licitatório, sob a modalidade CARTA CONVITE Nº004/PMS/2020, instaurado pela Município de Sangão.

Na qualidade de representante legal da empresa, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de firmar declarações, formular propostas, e fazer verbalmente lances de preços, retificar a proposta de preços, examinar e visar documentos e propostas de preços, acordar, discordar, transigir, retirar e receber documentação, inclusive podendo perceber intimações, desistir ou apresentar as razões de recursos, assinar atas, contratos e propostas, pertencente a empresa, bem como praticar todos os atos itinerantes a este certame, agindo sempre em nome desta, praticando todos os atos necessários e implícitos ao fiel, perfeito e cabal desempenho da empresa, com as prerrogativas de representante legal, para esse fim específico.

Estamos cientes de que responderemos em juízo ou fora dele, se for o caso os atos que venham a ser praticados por este nosso representante legal.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES

PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

DECLARAÇÃO

Eu, ______________________________________, portador da Cédula de Identidade/RG nº

________________, inscrito no CPF/MF nº ________________________, representante da

empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº

_________________________, sediada na Rua

__________________________________________, município de _____________________,

Estado _______________________, declaro que conheço as áreas em que serão executados os

serviços licitados por meio da Carta Convite 004/PMS/2020, bem como sua complexidade, não cabendo,

posteriormente, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento ou dúvida, sendo de inteira

responsabilidade desta empresa declarante o ônus daí decorrente.

Local, _______ de ______________ de 2020.

..................................................

(nome e assinatura do representante legal)