1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O MUNICÍPIO DE SANGÃO-SC, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que está realizando esta Licitação Pública, na modalidade de EDITAL DE CARTA CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, e receberá os envelopes lacrados o Envelope Nº 01 – Habilitação e o Envelope Nº 02 – Proposta, para o objeto do presente Edital de Licitação as 12h00min do dia 07 de fevereiro de 2020 na Sala de Licitações da Secretaria de Administração e Finanças, localizado no edifício sede da municipalidade, sito a Rodovia SC 443, Km 02, Centro, Sangão-SC, a reunião para a abertura dos envelopes contendo "Documentação de Habilitação", será realizada na mesma data, 15 (quinze) minutos após o encerramento do horário para protocolo dos mesmos, na Sala de Licitações, estando em conformidade com as seguintes condições:

2 - OBJETO

O presente Convite visa à escolha da melhor proposta para o seguinte objeto:

Contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração da parametrização e elaboração da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Sangão, obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas (Anexo I) e nos termos da Minuta Contratual (Anexo II) que independentemente de transcrição fazem parte integrante deste Edital.

3 - DAS SANÇÕES

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV da Lei Federal n.º 8.666/93.

4 - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1	Os licitantes deverão apresentar no Setor de Licitações, da Prefeitura Municipal de Sangão, até 15 minutos antes da data prevista para abertura deste, 02 (dois) envelopes, devidamente fechados, contendo no envelope nº 1 os documentos de "HABILITAÇÃO" e no envelope nº 2 a "PROPOSTA". Os envelopes deverão conter na parte externa, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO

CONVITE Nº 006/PMS/2020

DIA E HORA DA LICITAÇÃO

PROPONENTE

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA

CONVITE Nº006/PMS/2020

DIA E HORA DA LICITAÇÃO

PROPONENTE

4.2 – Serão exigidos para a participação no referido Convite, fotocópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:

Quanto à qualificação jurídica:

a) registro comercial, no caso de empresa individual; ou

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ou

c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; ou

d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

Quanto à regularidade fiscal:

a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2015.

b) Certidão Negativa de Débitos relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (emitida pela Caixa Econômica Federal);

c) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal emitida pelo Município do domicílio ou Sede da empresa licitante.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme dispõe a Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (emitida pela Justiça do Trabalho);

Quanto à outras exigências do processo de habilitação

a) Declaração comprobatório do cumprimento do não emprego de menores, conforme dispõe o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 acrescidos pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.358/02 de 05 de setembro de 2002, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, art. 7 da Constituição Federal de 1988, conforme (Anexo III) deste Edital.

b) Declaração de inidoneidade e de inexistência de fatos impeditivos da habilitação, inclusive suspensão temporária de contratar com a administração pública, conforme (Anexo IV) deste edital.

c)As microempresas e empresas de pequeno porte que queiram gozar das prerrogativas e benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar no momento do credenciamento, além dos documentos anteriormente mencionados, uma declaração (Anexo V) assinada pelo contador, que se constitui como microempresa ou empresa de pequeno porte para os fins legais; a Certidão do Simples extraída no site da receita federal e a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado.

g) A microempresa e/ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.

g.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, inciso 1º, da Lei Complementar n.º 123/2006.

g.2 ) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

4.3 – A documentação exigida deverá ter validade, no mínimo, até a data prevista para a entrega dos envelopes de “documentos de habilitação” e “proposta de preços” mencionado no item 4.1 deste.

4.4 – A relação dos itens do processo do Convite nº 006/2020 deverá ser preenchido de acordo com o envelope proposta, conforme Lei Federal nº 8.666/93.

4.5 – A proposta deverá ser apresentada em conformidade com as informações constantes da planilha para a cotação de preços anexa ao presente edital.

4.6 – Na(s) sessão(ões) pública(s) pertinente(s) a referida licitação, far-se-á necessária a apresentação do credenciamento/procuração do representante de empresa (Anexo VI) que se fizer presente, outorgando-lhe poderes para representá-lo neste certame. Do contrário, os presentes serão considerados somente “assistentes”.

5 - CRITÉRIO PARA JULGAMENTO

5.1 -	No julgamento das propostas, que será pelo regime de Menor preço por item PRECO POR GLOBAL ITEM, levar-se-ão em conta no interesse do serviço público, as seguintes condições:

a) MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM,desde que cumpridas as formalidades do anexo I;

b) No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado outro procedimento.

6 - FORNECIMENTO DE ELEMENTOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGÃO, através da Secretaria de Administração e Finanças, Setor de Licitações, sito a Rodovia SC, 443, Km 02, Centro, Sangão-SC, fornecerá cópia do Edital, especificações do objeto a ser adquirido e demais elementos necessários, durante o horário normal de atendimento deste órgão licitante, qual seja das 07 às 13 horas.

7 – DOS PREÇOS

Os preços a serem apresentados pelos licitantes serão fixos e irreajustáveis, ressalvo o equilíbrio econômico e financeiro na Lei 8.666/93, sendo previsto um valor total de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

8 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado, mensalmente, no prazo de até o 10º décimo dia do mês subsequente a prestação do serviço, mediante entrega da respectiva Nota Fiscal atestada pelo responsável a prestação de serviço.

9 – VALIDADE DA PROPOSTA

O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

10 – VIGÊNCIA DO PROCESSO

O presente processo terá vigência, a contar da data de sua assinatura até 31/12/2020, podendo haver prorrogação deste prazo na forma prevista da Lei nº 8.666/93.

11 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

11.1 São Obrigações da proponente vencedora:

11.1.1 Atender às demandas pertinentes ao objeto deste Edital, emanadas da Secretaria de Administração desta Prefeitura sempre que solicitadas;

11.1.2 Utilizar veículos próprios sem custos extras a Contratante;

11.1.3 Não onerar a Prefeitura com despesas locais de permanência ou deslocamento, quando dos chamados ou das visitas nos termos do contrato;

11.1.4 A empresa contratada responsabilizar-se-á por todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários de seus funcionários, bem como responsabilizar-se-á (ão) por todos os encargos fiscais e tributários relativos ao contrato firmado, objeto deste certame.

11.1.5 Indicar entre seus técnicos, um destes para responder e deliberar tecnicamente pela empresa quando necessário;

11.1.6 Auxiliar o desenvolvimento dos trabalhos e elaboração de propostas para projetos de captação de recursos oriundos do governo federal e instituições afins;

11.1.7 Cumprir cronograma e desenvolver capacitação permanente de servidores locais para elaboração de proposta e acompanhamento do trâmite em todas as esferas de governo;

11.2 São Obrigações da contratante:

11.2.1 Orientar as ações da contratada dentro do objeto deste Edital, tendo em vista prévio planejamento acordado entre as partes;

11.2.2 Fiscalizar através do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças os serviços objeto deste contrato, exigindo relatórios bimestrais que demonstrem o cumprimento do contrato afim.

11.2.3 Remunerar o contratado conforme valor vencedor da licitação, nos termos do contrato; Bem como fiscalizar e gerenciar o contrato firmado entre as partes e na forma da Lei 8666/93;

11.2.4 Autorizar somente por determinação expressa a prestação de serviços fora do domicilio ou sede do Município de Sangão. Eventuais cumprimentos destas determinações serão devidamente justificadas e realizados as expensas e parâmetros estabelecidos nesta autorização.

12 – RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada e codificada sob o nº: 21/2020

13 - DA RESCISÃO

Para a rescisão do futuro contrato, aplica-se no que couber as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da Lei Federal n.º 8.666/93.

14 – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna-SC, para dirimir todas as questões deste Convite, que não forem resolvidas por via administrativa, com renúncia a qualquer outro.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

A Comissão Permanente de Licitações reserva-se o direito de rejeitar uma, várias ou todas as propostas, desclassificar aquelas que não estejam em conformidade com as exigências do presente edital, dispensar formalidades omitidas, ou relevar irregularidades sanáveis.

Faz parte deste Edital:

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO – ANEXO I;

MINUTA CONTRATUAL – ANEXO II;

DECLARAÇÃO DA NÃO EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - ANEXO III;

DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - ANEXO IV;

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - ANEXO V;

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO - ANEXO VI;

16 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Para conhecimento público, expede-se o presente edital, que será afixado Extrato do Edital no mural da PREFEITURA MUNICIPAL DE SSNGÃO.

SANGÃO (SC), 27 DE JANEIRO DE 2020.

_____________________________

DALMIR CARARA CANDIDO

PREFEITO MUNICIPAL

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E TERMO DE REFERENCIA – ANEXO I AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 006/PMS/2020

TERMO DE REFERÊNCIA

1. Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração da parametrização e elaboração da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Sangão

2. Da atividades:

- Levantamento e análise da legislação de pessoal;

- Análise da Aplicação da legislação na folha de pagamento;

- Identificação das possíveis divergências entre legislação e a aplicação das fórmulas na composição da folha de pagamento;

- Execução e fiscalização de todas as rotinas do RH:

Férias

Folha de Pagamento

Admissão

Desligamento

Gestão de Ponto e Horas Extras

Comunicação entre RH e colaborador

Benefícios

Uso e Conhecimento do sistema de controle de horas (cartão ponto);

Uso e Conhecimento do sistema de folha de pagamento, bem como suas integrações com sistema de ponto, folha de pagamento e bancos e eSOCIAL.

3. Prazo, local e condições de entrega ou execução

Os serviços serão desenvolvidos a partir da Secretaria Municipal de Administração, diariamente e pelo caráter continuado, sua medição será mensal durante o exercício financeiro de vigência do contrato.

Serão necessárias o cumprimento de mínimo 30 horas semanais.

4. Responsável pelo recebimento, endereço eletrônico e telefone

Os serviços serão fiscalizados pelo Município de Sangão, em especial pela Secretaria Municipal de Administração. Endereço eletrônico: administracao@sangão.sc.gov.br e telefone (48) 3656-3500.

5. Obrigações da contratante

- Remunerar o contratado conforme valor vencedor da licitação, nos termos do contrato; Bem como fiscalizar e gerenciar o contrato firmado entre as partes e na forma da Lei 8666/93;

- Autorizar somente por determinação expressa a prestação de serviços fora do domicilio ou sede do Município de Sangão. Eventuais cumprimentos destas determinações serão devidamente justificadas e realizados as expensas e parâmetros estabelecidos nesta autorização.

6. Obrigações da contratada

- Indicar entre seus técnicos, um destes para responder e deliberar tecnicamente pela empresa quando necessário;

7 Sanções

As aplicáveis de acordo com a legislação, em especial a Lei 8666/93.

MINUTA CONTRATUAL - ANEXO II AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 006/PMS/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE SANGÃO

CONTRATO Nº XXX/PMS/2020

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANGÃO E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/93 E ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELAS LEIS NºS 8.883 DE 08/06/1994, 9.032 DE 28/04/95, 9.648 DE 27/05/98 E 9.854 DE 27/10/99 E PELO ESTABELECIDO NO CONVITE, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB REGIME DE MENOR PREÇO POR ITEM.

Preâmbulo

1. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANGÃO, com sede na Rodovia SC 443, Km 02, CEP 88717-000, Sangão-SC, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 95.780.458/0001-17, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXXX expedida pelo SSC de SC e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

2. CONTRATADA: A Empresa XXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXXXXXXXXXXX, ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX expedida pelo SSI de XX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX.

3. ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Processo de Licitação - Modalidade: Carta Convite Nº006/PMS/2020, de 27/01/2020 - Homologado em XX/XX/2020- Processo Administrativo Nº019/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 O objeto do presente Termo Contratual visa à Contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração da parametrização e elaboração da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Sangão.

1.1. A CONTRATADA deverá manter permanente canal de comunicação com o Departamento de Compras do CONTRATANTE, para receber Autorização de Fornecimento.

1.2. A contratada obriga-se a aceitar as mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei No. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1. Os Serviços deverão ser prestados conforme cronograma, de acordo com as necessidades da Administração Municipal.

CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1.1 São Obrigações da CONTRATADA:

1.1 São Obrigações da proponente vencedora:

1.1.1 - Atender às demandas pertinentes ao objeto deste Edital, emanadas da Secretaria de Administração desta Prefeitura sempre que solicitadas;

1.1.2 - Utilizar veículos próprios sem custos extras a Contratante;

1.1.3 - Não onerar a Prefeitura com despesas locais de permanência ou deslocamento, quando dos chamados ou das visitas nos termos do contrato;

1.1.4 - A empresa contratada responsabilizar-se-á por todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários de seus funcionários, bem como responsabilizar-se-á (ão) por todos os encargos fiscais e tributários relativos ao contrato firmado, objeto deste certame.

1.2 São Obrigações da CONTRATANTE:

1.2.1 Orientar as ações da contratada dentro do objeto deste Edital, tendo em vista prévio planejamento acordado entre as partes;

1.2.2 Fiscalizar através do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças os serviços objeto deste contrato, exigindo relatórios bimestrais que demonstrem o cumprimento do contrato afim.

1.2.3 Remunerar o contratado conforme valor vencedor da licitação, nos termos do contrato; Bem como fiscalizar e gerenciar o contrato firmado entre as partes e na forma da Lei 8666/93;

1.2.4 Autorizar somente por determinação expressa a prestação de serviços fora do domicilio ou sede do Município de Sangão. Eventuais cumprimentos destas determinações serão devidamente justificadas e realizados as expensas e parâmetros estabelecidos nesta autorização.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE FORNECIMENTO

1. O prazo de fornecimento dos serviços prestados, objeto deste contrato, será a partir da data de assinatura deste Termo Contratual, até 31/12/2020, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, mediante Termo Aditivo, na forma da Lei.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado mensalmente, até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante emissão da nota fiscal/fatura atestado pelo responsável do recebimento dos mesmos, e em conformidade ao discriminado na proposta apresentada pela CONTRATADA.

1.1. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal na cidade de Sangão-SC, postergando-se, em caso negativo, para o dia útil subseqüente.

2. Os quantitativos dos serviços prestados determinados na cláusula segunda, para efeito de pagamento, deverão ser considerados apenas como previstos, não importando em obrigação do CONTRATANTE, de autorizar seu fornecimento integral, respeitado os limites de acréscimo e/ou supressão previstos no artigo 65, parágrafo 1º, da Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

3. Os preços especificados, serão absolutamente líquidos.

4. É vedada a CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que por ventura venham a ser contratadas em sua proposta ou, ainda decorrentes das variações das quantidades previstas no parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.

CLAUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DE PREÇO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, ressalvo o equilíbrio econômico e financeiro na Lei 8.666/93, sendo previsto um valor total de R$XXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada e codificada sob o nº: 1001.2030.3.3.90.30.00.00.00.00.00.0080(21).

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR

1. O valor global estimado deste contrato é de: R$ XXXXX (XXXXX).

CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO

1. Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avencadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

2. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

1.1. Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei N. 8.666/93.

1.2. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitando os termos do Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES

1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste Contrato, erros de execução, mora na entrega dos produtos, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades;

1.1. Advertência;

1.2. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Sangão pelo prazo de até 02 (dois) anos;

1.3. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com o Município de Sangão, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

1.4. O valor da multa referido no subitem 1.2. será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei N.º. 8.666/93.

2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA – TERCEIRA - DA RESCISÃO

1.1. O presente contrato poderá ser rescindido de acordo com o Art.79, da Lei 8.666/93.

1.2. O presente Instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, quer judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de uma dos seguintes eventos:

a) falência ou pedido de concordata da CONTRATADA;

b) a dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO, se for firma individual ou pessoa física;

c) a insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos;

d) o não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente contrato, desde que não tomadas às devidas providências dentro de 30 (trinta) dias, a contar do envio, pela CONTRATANTE, da notificação de tal evento;

e) a subcontratação, do objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

1.3. A rescisão contratual, nos casos acima especificados acarretará a CONTRATADA:

a) responsabilidade financeira pelos prejuízos causados a CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até a apuração dos prejuízos causados a CONTRATANTE, a seus servidores ou a terceiros;

CLÁUSULA DÉCIMA- QUARTA

1. Fazem parte integrante o presente Contrato, independentemente da transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital e seus Anexos.

2. Nos casos omissos aplicam-se os dispositivos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaruna–SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, assim por estarem, ajustados e acordados, firmam as partes o presente contrato de prestação de serviços e 3 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que produzam jurídicos e legais efeitos.

Sangão-SC, XX de XXXXXXXXX de 2020.

_________________________	_____________

MUNICÍPIO DE SANGÃO CONTRATADA

DALMIR CARARA CANDIDO

Prefeito Municipal

Testemunhas:

______________________________ _____________________________

Nome: Nome:

Nº CPF.:	Nº CPF.:

DECLARAÇÃO DA NÃO EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - ANEXO III AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº006/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de participação no Processo Licitatório sob modalidade CARTA CONVITE Nº006/PMS/2020, e para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS - ANEXO IV AO EDITAL DE CARTA CONVITE PREÇOS Nº006/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de participação no Processo Licitatório sob modalidade CARTA CONVITE Nº006/PMS/2020 que não foi considerada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas, não havendo assim, fato superveniente impeditivo de habilitação da mesma, ciente da obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - ANEXO V AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº006/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

A proponente acima identificada por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., DECLARA, para fins de participação no Processo Licitatório sob modalidade CARTA CONVITE Nº006/PMS/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa esteja excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

____________________________________________

Nome e Assinatura do contador da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

OBS.:

1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO - ANEXO VI AO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº006/PMS/2020

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

A Comissão Permanente de Licitações do Município de Sangão/SC

Pela presente, credenciamos o(a) Sr.(a)......................................., portador(a) da Cédula de identidade nº. ........................... e inscrito(a) no CPF sob o nº. ..............................., a participar do Processo Licitatório, sob a modalidade CARTA CONVITE Nº006/PMS/2020, instaurado pela Município de Sangão.

Na qualidade de representante legal da empresa, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de firmar declarações, formular propostas, e fazer verbalmente lances de preços, retificar a proposta de preços, examinar e visar documentos e propostas de preços, acordar, discordar, transigir, retirar e receber documentação, inclusive podendo perceber intimações, desistir ou apresentar as razões de recursos, assinar atas, contratos e propostas, pertencente a empresa, bem como praticar todos os atos itinerantes a este certame, agindo sempre em nome desta, praticando todos os atos necessários e implícitos ao fiel, perfeito e cabal desempenho da empresa, com as prerrogativas de representante legal, para esse fim específico.

Estamos cientes de que responderemos em juízo ou fora dele, se for o caso os atos que venham a ser praticados por este nosso representante legal.

____________, ____ de ________________ de 2020.

____________________________________________

Nome e Assinatura do representante legal da empresa

(número da carteira de identidade e órgão emissor)