SERVIDORES TEM RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REAJUSTE ASSEGURADOS
A Gestão da Prefeitura de Sangão efetuou o pagamento dos salários do mês de maio de todos os servidores municipais, ainda na sexta-feira. Algumas categorias receberam reajustes, de acordo com o que permite a legislação e decretos em vigor. São casos como os professores que receberam a recomposição do Piso Nacional dos Professores, estabelecido em lei federal.
Desde 2019 que os reajustes praticados não atingiam o valor definido para o piso nacional e agora o prefeito Castilho Silvano Vieira, consegue ajustar os salários a fim de se adequar a lei. As Agentes Comunitárias de Saúde também receberam adequação à remuneração prevista legalmente.
São casos específicos que são permitidos, nesse momento, por conta da LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
O QUE DIZ A LEI COMPLEMENTAR
Esta legislação que foi sancionada a um ano, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e possibilitou socorro financeiro a Estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus. Na mesma lei complementar, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi vetado qualquer tipo de reajuste para servidores até 2021. De acordo com o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
ASSEGURADOS 6,76% PARA OS DEMAIS
No projeto aprovado pela Câmara de Vereadores que permitiu a adequação de professores, agentes comunitários e assistentes pedagógicos, também definiu reajuste de 6,76% para todos os demais servidores a partir de janeiro de 2021, o que também é possível de ser concedido, mas somente após 31 de dezembro deste ano.
