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Legislação

Decreto Executivo 057/2020

Publicada em: 24 jul 2020

Ementa: “ADOTA NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E À ELIMINAÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO E CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO ÀS AÇÕES EM SAÚDE PÚBLICA EMANADAS PELA AMUREL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 057
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