LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil.

A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.

Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.

Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.

Maiores informações no site do Ministério da Cultura:

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo

Lei N° 195 de 08 de julho de 2022.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp195.htm

Decreto N° 11.453 de 23 de março de 2023.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.453-de-23-de-marco-de-2023-472377545

Decreto Regulamentador N° 11.525 de 11 de maio de 2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm

Consulta Pública sobre a Lei Paulo Gustavo em Sangão:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeCQWKFu4nNRyrkB51s7rmLl0KohjtGkvUknPzfbNOeD7cf2A/viewform

Cadastro de Espaços Culturais:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfvdWS3C4uCmWQCMa5HEOzj2um4rb6a1FwhzSfirQ5WdGtjVQ/viewform?usp=sf_link