CONSULTA PÚBLICA SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (LEI 14.399, de 08 de julho de 2022)

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POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal.

Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada. Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares. Fomento que será repassado a ações culturais por meio de editais para trabalhadoras (es) da área cultural, bem como pela execução dos recursos de maneira direta.

Maiores informações no site do Ministério da Cultura:

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab

Lei Nº 14.399 de 8 de julho de 2022

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14399.htm

DECRETOS

Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11740.htm

Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm

PORTARIAS

Portaria MINC Nº 80, de 27 de Outubro de 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245